09/12/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:43

Transitado em Julgado em 09/12/2024
19/10/2024 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
12/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:23

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 11:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2024 08:00 Vara Criminal de Bragança.
11/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 21:35

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
04/10/2024 21:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO o recebimento da Denúncia em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2024, às 08:00 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJiMzlkNzUtZmUyMC00N2U0LTkxODctN2EzMDNmMmZiMjQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dcd74f4e-f602-4fa4-99a3-e73ff3d47044%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 19 de abril de 2024.

SAMUEL FARIAS Juiz Auxiliar da Vara Criminal da Comarca de Bragança
11/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 09:47

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:45

Intimado em Secretaria
11/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 11/10/2024 08:00 Vara Criminal de Bragança.
12/05/2024 06:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:38

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2024 15:50

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
23/07/2023 17:25

Mandado devolvido cancelado
05/07/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 08:59

Expedição de Mandado.
05/07/2023 08:58

Desentranhado o documento
05/07/2023 08:58

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 08:57

Expedição de Mandado.
07/02/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 17:27

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2021 09:46

Conclusos para decisão
27/05/2021 09:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2021 19:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2021 15:39

Juntada de Petição de denúncia
04/02/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2021 17:07

Juntada de Petição de inquérito policial
25/01/2021 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2021 10:59

Audiência Custódia designada para 22/01/2021 11:00 Vara Criminal de Bragança.
21/01/2021 13:05

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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