16/09/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 11:44

Desentranhado o documento
15/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:05

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:44

Iniciado o cumprimento da transação penal
03/09/2025 09:36

Transitado em Julgado em 19/08/2025
26/08/2025 11:01

Decorrido prazo de RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:01

Decorrido prazo de ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 13:47

Juntada de relatório de gravação de audiência
11/08/2025 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 07/08/2025.
08/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805331-05.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP SENTENÇA Aos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco às 10:30hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA.

Presente o Ministério Público.

Presente a Defensoria Pública, por ambas as partes.

Presente o acadêmico SILVIO THIAGO QUEIROZ, CPF nº *95.***.*55-72.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato.

OCORRÊNCIA: Em seguida o Ministério Público formalizou a seguinte proposta de transação penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade a querelada, uma vez que foi imputado a mesma o delito tipificado no art. 139 do CPB, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 90 dias com 08 horas semanais.

Requereu ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.

Em seguida, a referida proposta foi aceita pela investigada e seu Defensor Público, de forma consciente e sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MM.

Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela investigada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[1]) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal. 4.

Em consequência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que requeira a instauração de inquérito policial ou ofereça denúncia.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da investigada.

Em consequência, aplico a querelada a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço a comunidade, consubstanciada em 90 dias com 08 horas semanais, conforme especificado na proposta.

A investigada fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de cinco (05) anos.

Fica, ainda, a investigada intimada a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, ou através de contato telefônico com o número 91-99119-9031 vinculado a Secretaria desta Vara, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

Caso não seja a autora do fato intimado para o cumprimento dentro do prazo de 90 (noventa) dias, deverá o autor do fato comparecer a VEPMA, localizada no Fórum Criminal da Capital, Anexo III, Rua Joaquim Távora, nº 333, entre Cametá e Dr.

Malcher, Bairro Cidade Velha, CEP 66.020-340, Belém-PA, telefones (91)3205-2851 e (91)3205-5407, para maiores informações.

A investigada fica intimada neste ato que deverá apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora de Secretaria desta Vara o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo a tratar, o MM.

Juiz mandou encerrar este termo às 10:57hs, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci PROMOTOR DE JUSTIÇA: PRESENTE POR VÍDEOCONFERENCIA DEFENSORIA PÚBLICA: PRESENTE POR VIDEOCONFERRENCIA AUTORA DO FATO: _____________________________________________________ [1] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
05/08/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:51

Homologada a Transação Penal
01/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA em/para 30/07/2025 10:30, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
30/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 01:31

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:30

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
08/07/2025 17:46

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.
02/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
17/06/2025 19:17

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 12:05

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:47

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:06

Expedição de Ofício.
10/06/2025 09:03

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 08:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 30/07/2025 10:30, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805331-05.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS VÍTIMA: VÍTIMA: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA AUTOR: BRUNA LIMA DA FONSECA DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no ID 145191843, proceda à Secretaria designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

Cite-se o autor do fato, entregando-lhe, inclusive, cópia da denúncia, cientificando-o de que deverá comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, e de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhes-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da mesma (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Secretaria deste Juizado deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei), autorizada a intimação das testemunhas indicadas no prazo através da escala de regime de plantão em razão do prazo.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem arroladas tempestivamente pelo autor do fato.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A Secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
09/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:48

Juntada de Petição de denúncia
19/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805331-05.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS VÍTIMA: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA, BRUNA LIMA DA FONSECA DESPACHO/MANDADO Aos 06 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 10hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a vítima.

Ausente a autora do fato, eis que não foi devidamente intimada (ID 138026986).

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Diante dos ocorridos em audiência.

Vistas ao Ministério Público para análise e manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo a tratar, o MM.

Juiz mandou encerrar este termo às 10:16hs, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu Conciliador, Edileno Nunes dos Santos. digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci VITIMA: AUSENTE AUTORA DO FATO: AUSENTE
14/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:27

Audiência preliminar realizada conduzida por EDILENO NUNES DOS SANTOS em/para 06/05/2025 10:00, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
28/04/2025 13:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/02/2025 18:33

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
07/02/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 12:50

Publicado Despacho em 03/02/2025.
07/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
03/02/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 12:58

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:53

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:27

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 12:26

Audiência de Preliminar designada em/para 06/05/2025 10:00, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
30/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 04:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 11:19

Decorrido prazo de RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS em 28/11/2024 23:59.
27/12/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI 0805331-05.2024.8.14.0201 Nome: A COLETIVIDADE- O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS Endereço: Psg.

Santos, "Vila Esperança", 22, 1a. casa da "Vila Tubarão", (91)99993-3318, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-860 DESPACHO/MANDADO Considerando a manifestação do Ministério Público no ID 133493401, retornem os autos à autoridade policial competente, a fim de que realize as diligências requeridas e especificadas pelo Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
19/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:06

Juntada de Ofício
19/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:05

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805331-05.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS VÍTIMA: VÍTIMA: A COLETIVIDADE- O ESTADO DESPACHO/MANDADO Aos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro às 10hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA.

Presente o Ministério Público.

Ausente a Defensoria Pública.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato.

Ausente a vítima.

Em audiência, a autora do fato informa que comprou o aparelho celular em assistência técnica.

Não sabendo que se tratava de aparelho de procedência ilícita.

O Ministério Público requer vistas dos autos para análise e manifestação.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO Diante das ocorrências em audiência e a impossibilidade de participação da defensoria pública, em virtude de estar acumulando funções de outra vara, bem como diante do pedido formulado pelo parquet, vistas ao Ministério Público para análise e manifestação.

Cientes os presentes.

Intimada em audiência.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 11:59hs, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, Edileno Nunes dos Santos, conciliador, digitei e subscrevi.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci Portaria nº 4984/2024-GP MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEO AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA: AUSENTE VÍTIMA: AUSENTE AUTORA DO FATO: ________________________________________
12/11/2024 13:02

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/11/2024 13:02

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:00

Audiência Preliminar realizada para 05/11/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
05/11/2024 08:21

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
17/09/2024 08:17

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805331-05.2024.8.14.0201 AUTOR DO FATO: RAFAELA NICOLE DE SOUZA MATOS VÍTIMA: A COLETIVIDADE- O ESTADO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Sr.(a) HELOISA HELENA DA SILVA GATO, Juiz(íza) de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar referente à SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 05/11/2024 10:00h.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs.

Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100.

Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso.

A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada.

Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95.

Icoaraci, 16 de setembro de 2024 JOAO GUILHERME DOS PRAZERES FRANCO Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.
16/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
16/09/2024 11:03

Audiência Preliminar designada para 05/11/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
10/09/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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