18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800565-57.2024.8.14.0087 ASSUNTO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA RAIMUNDA CARDOSO DIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por MARIA RAIMUNDA CARDOSO DIAS, visando o registro tardio do óbito de JOÃO BATISTA DIAS, brasileiro, natural de Limoeiro do Ajuru/PA, nascido em 24/06/1917, inscrito no CPF sob o nº 565.147352-15, filho de Cacilda Batista Dias, último endereço residencial localizado no Rio São Raimundo, s/n, zona ribeirinha de Limoeiro do Ajuru/PA.

Destacou a parte autora que não foi lavrada o registro do óbito quanto ao falecimento de seu pai dentro do prazo legal, necessitando da chancela judicial para a realização do ato.

Juntou, dentre outros documentos, declaração de óbito, declaração de sepultamento e certidão negativa de registro do óbito. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de requerimento visando obter autorização judicial para o registro tardio do óbito de JOÃO BATISTA DIAS.

Passando ao exame do mérito, sobre o tema dos autos, cumpre registrar que, nos termos dos artigos 77 e 78, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é incontroversa a obrigatoriedade do registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento.

Ainda, cumpre trazer à baila o disposto nos arts. 79 e 80, ambos da Lei de Registros Públicos, que, além de apontar os legitimados para requerer a declaração de óbito, enumera o conteúdo obrigatório do referido documento: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Parágrafo único.

O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

Depreende-se que a autora tem legitimidade para pleitear a lavratura do registro de óbito de JOÃO BATISTA DIAS, na medida em que o falecido era seu pai.

Outrossim, dos documentos acostados aos autos, constata-se que JOÃO BATISTA DIAS teve como causa morte: pneumonia, acidente vascular cerebral e insuficiência respiratória, conforme documento comprovatório de Declaração de Óbito ID Num. 128227174 - Pág. 10, atestado pelo médico, Dr.

Elleyton John Moraes, CRM 19974/PA.

Faleceu em 04/07/2024, às 18:30, em Domicílio (Rio São Raimundo, Limoeiro do Ajuru/PA), e foi sepultada no Cemitério de Santa Cecília, Zona Urbana de Limoeiro do Ajuru, no dia 05/07/2024.

Dessa maneira, levando em consideração se tratar de procedimento de jurisdição voluntária no qual se objetiva solucionar de forma justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento do óbito, impõe-se o acolhimento do pleito da parte.

Ante o exposto, e atento ao que tudo mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Oficial do Cartório de Registro Civil competente proceda à lavratura do assento de óbito de JOÃO BATISTA DIAS, brasileiro, natural de Limoeiro do Ajuru/PA, nascido em 24/06/1917, inscrito no CPF sob o nº 565.147352-15, filho de Cacilda Batista Dias, último endereço residencial localizado no Rio São Raimundo, s/n, zona ribeirinha de Limoeiro do Ajuru/PA, falecida em 04/07/2024, às 18h30min, em Rio São Raimundo, s/n, Zona Ribeirinha de Limoeiro do Ajuru e sepultada no Cemitério de Santa Cecília, Zona Urbana de Limoeiro do Ajuru, no dia 05/07/2024; causa morte: pneumonia, acidente vascular cerebral e insuficiência respiratória, conforme documento comprovatório de Declaração de Óbito ID Num. 128227174 - Pág. 10, atestado pelo médico, Dr.

Elleyton John Moraes, CRM 19974/PA.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para lavratura do assento de óbito, conforme decidido acima, anexando a declaração de óbito constante nos autos.

Sem custas.

P.R.I.C.

Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru
12/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
20/10/2024 01:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 03:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO em 12/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0797626-25.2016.8.14.0301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGANTE: ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO, AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO Endereço: desconhecido Nome: AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO EMBARGADO: RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO Endereço: DOUTOR MORAES Nº 624 APTO 1801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66045-590 Advogado(s) do reclamado: THIAGO COLLARES PALMEIRA, CRISTIANE DA SILVA FRETES, VICTOR LINO VIEIRA, THAYNA MONTEIRO REBELO VALOR DA CAUSA: 58.228,09 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 13 de setembro de 2024 MOISES DUTRA DE MORAES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 07976262520168140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22040511135500000000053942927 07976262520168140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040511135500000000053942928 07976262520168140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040511135600000000053943379 07976262520168140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22040511135700000000053943380 07976262520168140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22040511135700000000053943381 07976262520168140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22040511135800000000053943394 07976262520168140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22040511135900000000053943395 07976262520168140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22040511135900000000053943396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060614161837600000061433851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060614161837600000061433851 Certidão Certidão 23032109074584400000084647853 Petição de Chamento à Ordem Petição 23041015451792900000085857711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041413305254200000086182655 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041413305254200000086182655 Petição Reiteração Prosseguimento do Feito Petição 23053019152134400000088885183 Petição Renuncia Petição 23103011192832800000096982873 Petição Petição 23111707570237400000097661064 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23111707570258700000098228827 Petição Petição 23111713161475500000098278930 Planilha de débitos judiciais - out 2023 Documento de Comprovação 23111713161505600000098278931 Habilitação nos autos Petição 23112110390261300000098451895 PROCURACAO Instrumento de Procuração 23112110390310500000098451896 Sentença Sentença 24051413432281600000108211756 Petição Petição 24051415321390300000108282631 Petição Petição 24060419343540100000109558014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912574084400000112172154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912574084400000112172154 Contrarrazões Contrarrazões 24072617535332400000113737922 Sentença Sentença 24081216091818900000115148877 Apelação Apelação 24090415154145500000117425510 BOLETO - CUSTAS Documento de Comprovação 24090415154187100000117425511 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24090415154223000000117425512 RELATÓRIO - CUSTAS Documento de Comprovação 24090415154251100000117425513 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).
15/09/2024 03:48

Decorrido prazo de ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:45

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento
26/07/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 10:12

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 10:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
17/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:11

Decorrido prazo de RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:30

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
17/06/2022 04:24

Decorrido prazo de RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 04:24

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AFONSO FILHO em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 04:24

Decorrido prazo de ANA LIDIA COELHO NETTO AFFONSO em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
08/06/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:14

Processo migrado do sistema Libra
05/04/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 07976262520168140301: - Classe Antiga: 172, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 10671. - Ação Coletiva: N.
24/03/2022 12:54

REMESSA INTERNA
08/11/2021 11:23

Remessa
27/10/2021 13:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/09/2021 08:48

AO CONTADOR.
19/07/2021 14:04

AGUARD. REMES. CONTADOR
06/07/2021 15:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/07/2021 08:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2021 08:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2021 08:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/05/2021 10:45

CONCLUSOS
14/03/2021 20:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
09/12/2020 10:52

CONCLUSOS
27/10/2020 13:28

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO no processo 07976262520168140301.
27/10/2020 13:28

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO no processo 07976262520168140301.
27/10/2020 13:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CRISTIANE DA SILVA FRETES (27135655), que representa a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO (6099730) no processo 07976262520168140301.
27/10/2020 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/10/2020 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/10/2020 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 11:37

Remessa
28/02/2020 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2020 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/08/2019 09:58

CONCLUSOS
27/05/2019 10:04

CONCLUSOS
03/05/2019 11:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/05/2019 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2019 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2019 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/05/2019 10:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/05/2019 10:09

CONCLUSOS
30/04/2019 11:50

CONCLUSOS
04/04/2019 12:35

Remessa
04/04/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2019 11:07

CONCLUSOS
24/07/2018 13:31

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 1 INICIAL
19/06/2018 11:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2018 15:24

AGUARDANDO PRAZO
09/02/2018 11:03

CONCLUSOS
12/01/2018 11:29

CONCLUSOS
15/12/2017 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/12/2017 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2017 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2017 12:07

Remessa
17/11/2017 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2017 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2017 08:56

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO no processo 07976262520168140301.
06/10/2017 08:56

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO no processo 07976262520168140301.
06/10/2017 08:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE PORTELLA NEVES (4085229), que representa a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO (6099730) no processo 07976262520168140301.
06/10/2017 08:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA PORTELLA NEVES (7909125), que representa a parte RODRIGO OSWALDO PADILHA PENTEADO FRANCO GRILLO (6099730) no processo 07976262520168140301.
06/10/2017 08:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/10/2017 08:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2017 08:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2017 10:14

CONCLUSOS
29/03/2017 12:35

Remessa
29/03/2017 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/03/2017 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/03/2017 10:47

CONCLUSOS
23/03/2017 08:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/03/2017 08:56

CONCLUSOS
21/03/2017 08:55

CONCLUSOS
21/03/2017 08:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2017 08:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2017 08:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2017 13:32

Remessa
08/03/2017 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2017 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2017 10:24

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2017 14:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/03/2017 12:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/02/2017 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2017 13:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2017 09:39

CONCLUSOS
16/02/2017 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2017 09:46

CONCLUSOS
13/02/2017 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2017 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2017 12:38

Remessa
08/02/2017 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/02/2017 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2017 10:35

VISTAS AO ADVOGADO - c/ ap. 00448713620148140301
06/02/2017 10:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KAMILLA DE QUADROS CARVALHO (8350463), que representa a parte ANA LIDIA COELHO NETTO AFONSO (24883777) no processo 07976262520168140301.
01/02/2017 10:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
27/01/2017 10:45

AGUARDANDO PRAZO
26/01/2017 10:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/01/2017 10:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/01/2017 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2017 10:29

APENSAR PROCESSO
26/01/2017 10:27

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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