25/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/07/2025 10:43

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 21/07/2025 10:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
10/07/2025 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
01/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 11:04

Expedição de Informações.
29/04/2025 11:00

Juntada de Ofício
29/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
13/04/2025 00:47

Publicado Decisão em 10/04/2025.
13/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0813193-30.2024.8.14.0006 Nome: WENDELL AMINTAS FONTENELE Endereço: Estrada da Providência, 111, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 Advogados do(a) REU: JULIANA JORGE DE MONTALVAO GUEDES - PA32897, KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - PA27841-A, ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA - PA19600 Telefone: 91 98156-6837.

Tipificação penal: Art. 21, da Lei 3.688/41 c/c Art 5º, III, da Lei 11.340/06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os argumentos lançados na defesa prévia, bem como o constante nos autos, verifica-se, no que tange à possibilidade de absolvição sumária, que a Defesa não apresenta provas contundentes e aptas a afastar, por si sós, a pretensão acusatória, nessa esfera de cognição sumária, a evidenciar a necessidade da instrução processual para o deslinde do presente caso.

Noutro giro, vale frisar que a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta delitiva da qual o réu é acusado, a delinear a maneira pela qual praticou o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condições, previstos no rol do art. 41 do Código de Processo Penal.

Assim, não apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvição preliminar do acusado, como exposto acima, DETERMINO o prosseguimento regular do processo, e designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21/07/2025 10:00 horas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas anteriormente arroladas, bem como o acusado será interrogado.

INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes.

Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento das diligências fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, §2º do CPC.

Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

Fica intimado o advogado ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA - PA19600 a juntar procuração nos autos em até 03 (três) dias.

Ananindeua/PA, 17 de outubro de 2024 (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA
08/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:33

Desentranhado o documento
08/04/2025 11:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/12/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
17/10/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 02:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.
29/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Processo: 0813193-30.2024.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Sentenciado(a)(s): WENDELL AMINTAS FONTENELE Advogado(s) do reclamado: JULIANA JORGE DE MONTALVAO GUEDES - PA32897, KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - PA27841-A, ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA - PA19600 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação do dispositivo da Sentença prolatada nos autos em epígrafe.

Processo: 0813193-30.2024.8.14.0006 Nome: WENDELL AMINTAS FONTENELE Endereço: ESTRADA DA PROVIDÊNCIA, ALAMEDA DEUS PROVERÁ, N. 111, CIDADE NOVA, ANANINDEUA-PA, CEP: 67130-670 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: JULIANA JORGE DE MONTALVAO GUEDES - PA32897, KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - PA27841-A, ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA - PA19600 Telefone: 91 98156-6837.

Tipificação penal: Art. 21, da Lei 3.688/41 c/c Art 5º, III, da Lei 11.340/06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO (PROV. 003/2009-CJCI) I - Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a aço penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

II - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado, qualificado na inicial acusatória.

III - CITE-SE o acusado, qualificado nos autos, no endereço indicado na denúncia, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão, e nos termos do art. 396 do CPP responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A, ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 367 do Código de Processo Penal.

IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, DESDE JÁ NOMEIO Defensor Público, devendo o Sr.

Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal.

V - Verificando o Sr.

Oficial de Justiça que o réu se oculta para no ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 252, 253 e parágrafos do NCPC/2015.

VI - Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal.

VII - Por ocasião da CITAÇAO, COLHA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLARAÇO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, CERTIFICANDO NO RESPECTIVO MANDADO, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA.

VIII - Oferecida a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP.

IX - No caso do denunciado no ser civilmente identificado, requisite-se sua identificação criminal no prazo de 10 (dez) dias.

X - Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado.

XI - DA RENÚNCIA DE PODERES: As advogadas, Dra.

Juliana Jorge de Montalvão Guedes, inscrito na OAB/PA 32.897 e Dra.

Keiciane Batista da Silva, inscrita na OAB/PA 27.841-A, renunciaram aos poderes que lhe foram outorgados pelo acusado WENDELL AMINTAS FONTENELE através do instrumento de mandato de ID 119361090, todavia não fizeram prova apta a indicar a ciência do seu constituinte, em afronta ao art. 112 do CPC.

Outrossim, ressalte-se que a tempestiva e regular comunicação pessoal da renúncia quanto aos poderes recebidos cabe ao advogado constituído.

Isto posto, NÃO HOMOLOGO a renúncia manifestada no ID 119361090.

Intimem-se as advogadas pelo sistema PJE.

CITE-SE.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO – ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO.

Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligências se necessário.

Ananindeua/PA, 11 de setembro de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA Ananindeua (PA), 24 de setembro de 2024.

PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua
24/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 02:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/09/2024 13:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/07/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
22/07/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:40

Juntada de Termo de Compromisso
20/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:39

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:00

Expedição de Alvará de Soltura.
18/06/2024 12:57

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:43

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/06/2024 12:43

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
18/06/2024 12:43

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/06/2024 12:32

Audiência Custódia realizada para 18/06/2024 11:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
18/06/2024 12:32

Audiência Custódia designada para 18/06/2024 11:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
18/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801504-23.2023.8.14.0006

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Denison Willem da Silva Correa

Advogado: Luiz Adauto Travassos Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/01/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0833760-41.2022.8.14.0301

Eliude Cardoso do Nascimento

Estado do para

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0833760-41.2022.8.14.0301

Eliude Cardoso do Nascimento

Estado do para

Advogado: Diego Queiroz Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0876526-41.2024.8.14.0301

Antonio Goncalves de Jesus

Clinica e Maternidade Sao Lucas LTDA - E...

Advogado: Vitor de Lima Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0855267-58.2022.8.14.0301

Maria Onelia Tavares de Andrade

Advogado: Victor Renato Silva de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2022 19:27

Exibir Processo