04/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 20:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 11:56

Desentranhado o documento
03/04/2025 11:56

Desentranhado o documento
03/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025.
12/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:24

Mandado devolvido cancelado
21/02/2025 03:24

Publicado Decisão em 19/02/2025.
21/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém 0806687-17.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: LANA EDUARDA DOS ANJOS SILVA, LUIZ EDUARDO SANTANA LIMA DECISÃO Considerando a certidão de Id 136501911, REVOGO o monitoramento eletrônico para o réu LUIZ EDUARDO SANTANA LIMA – medida que nunca chegou a ser cumprida e não se faz necessária na fase atual do processo.

Entretanto, mantenho as medidas cautelares dos itens “a” e “b” da decisão de Id 116577747.

Determino o desmembramento do processo com relação ao réu LUIZ EDUARDO, nos termos do art. 80 do CPP, e, em seguida, façam os autos conclusos.

Defiro o pedido de Id 136265584 e determino que o advogado Dr.

RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA, OAB/PA nº 18.280, seja desvinculado dos autos.

Intime-se a sentenciada LANA EDUARDA DOS ANJOS SILVA para ciência da sentença, para constituir novo advogado – caso tenha interesse em recorrer, ou requerer a assistência da Defensoria Público, no prazo legal.

Comunique-se a CIME - Central Integrada de Monitoramento Eletrônico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes
17/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:11

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:01

Expedição de Carta rogatória.
17/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:00

Desmembrado o feito
15/02/2025 00:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:12

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2025 08:44

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
30/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica intimado(a) o(a) advogado(a) de Defesa do(a) denunciado(a) LANA EDUARDA DOS ANJOS SILVA a apresentar memoriais finais no prazo legal.

Belém/Pa, 25 de novembro de 2024.

Luana de Barros Aquino Alcântara Diretora de Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Matrícula 93068 Portaria nº 6.092/2018-GP, DJe nº 6.554/2018 de 29/11/2018
25/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 20:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 10:00 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
06/11/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:45

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TERMO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica intimado o advogado de Defesa da denunciada Lana Eduarda dos Anjos Silva, Dr.

Rodrigo de Oliveira Correa, OAB/PA nº. 18280 do teor da decisão ID nº 127236553, que designou a dara de audiência para o dia 07 de novembro de 2024, às 10h.

Belém/Pa, 2 de outubro de 2024.

FERNANDA QUINDERÉ TAVARES BATISTA Analista Judiciário - Matrícula 169501
02/10/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:43

Juntada de Ofício
02/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:09

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 10:00 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
25/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:13

Desentranhado o documento
12/09/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:31

Desentranhado o documento
06/09/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:56

Decretada a revelia
05/09/2024 11:59

Audiência Instrução realizada para 05/09/2024 09:00 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
02/09/2024 01:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:39

Expedição de Mandado.
25/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:16

Mandado devolvido cancelado
25/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:18

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:18

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:05

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:56

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:38

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:34

Audiência Instrução designada para 05/09/2024 09:00 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
22/07/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 20:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:16

Juntada de Termo de Compromisso
03/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:42

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para LUIZ EDUARDO SANTANA LIMA (REU) (Nº. 0806687-17.2024.8.14.0401.05.0003-07).
29/05/2024 13:35

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:27

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2024 12:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/05/2024 10:31

Desentranhado o documento
29/05/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 10:23

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2024 13:28

Declarada incompetência
08/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 06:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 10:18

Declarada incompetência
22/04/2024 10:18

Mantida a prisão preventida
22/04/2024 04:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:49

Juntada de relatório de gravação de audiência
15/04/2024 10:33

Mantida a prisão preventida
13/04/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 13:33.
12/04/2024 14:54

Audiência Custódia realizada para 12/04/2024 10:55 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
12/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 09:26

Audiência Custódia designada para 12/04/2024 10:55 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
12/04/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:19

Juntada de Alvará de Soltura
11/04/2024 13:18

Juntada de Mandado de prisão
11/04/2024 11:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/04/2024 11:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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