15/09/2025 00:01

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
11/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 13:45

Determinação de redistribuição por prevenção
05/09/2025 09:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:07

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:23

Decorrido prazo de EVA PICANCO DE ASSUNCAO em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
29/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de EVA PICANCO DE ASSUNCAO em 25/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:51

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e EVA PICANCO DE ASSUNCAO - CPF: *01.***.*06-49 (APELANTE) e não-provido
29/07/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2025 05:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:20

Decorrido prazo de EVA PICANCO DE ASSUNCAO em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:56

Decorrido prazo de EVA PICANCO DE ASSUNCAO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0800818-95.2024.8.14.0038 APELANTE: EVA PICANCO DE ASSUNCAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 13 de maio de 2025
13/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800818-95.2024.8.14.0038 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: OURÉM/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: EVA PICANÇO DE ASSUNÇÃO ADVOGADOS: BRENA NORONHA RIBEIRO, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, LAIS CORREA FEITOSA, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO e RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por EVA PICANÇO DE ASSUNÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém/PA, que - nos autos da Ação revisional do PASEP c/c danos morais e materiais, movida contra BANCO DO BRASIL S/A., - acolheu a prejudicial de prescrição e pronunciou a prescrição da pretensão do autor operada desde 2008, ano em que retirou os últimos rendimentos do salto da consta, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC/15.

Consta da exordial, em resumo que: “No que tange à prescrição aduzida pelo requerido, entendo que lhe assiste razão, considerando que conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça transcrito anteriormente, o prazo prescricional para as Ações envolvendo a presente matéria é o decenal, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados.

Assim, por ciência inequívoca temos a data em que fora realizado o saque dos valores, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento do importe disponibilizado, apurado ao longo dos anos.

Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que a autora, em 01/08/2008, efetuou o saque total da quantia existente em sua conta PASEP, zerando-a (id 128851893 – Pág. 2).

Portanto, considerando que a requerente discute possível erro na conversão de valores na referida conta mantida desde 1980, tem-se que no momento do saque total realizado em 01/08/2008, a demandante tomou ciência inequívoca da quantia atualizada existente, permitindolhe analisar possível desfalque e adotar as providências cabíveis.

Portanto, uma vez que a demanda foi ajuizada em 09/10/2024 (id 128851888), após dezesseis anos da realização do saque, é inegável a consumação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC e já determinado pelo STJ.

Desse modo, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, ocasionando, portanto, a improcedência do pedido.”.

Em suas razões recursais sustenta o Apelante, em síntese que: “em atenção ao entendimento jurisprudencial assentado pelas Cortes brasileira, faz-se indispensável elucidar que a efetiva confirmação da violação do direito da parte apelante só ocorreu com a disponibilização das microfilmagens e extrato relativas à sua conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, o que ocorreu somente em 14/11/2019, razão pela qual não há o que se falar na incidência de prescrição sobre a pretensão da apelante.

Quanto a isto, insta consignar que apenas as microfilmagens permitem a visualização de todo o extrato das contas vinculadas ao PASEP, disponibilizando, portanto, a verificação da não atualização dos valores conforme estabelecido pelo Programa.

Por este motivo, a total ciência da lesão ao direito ocasionada pelos desfalques na conta da parte apelante só é possível após a disponibilização destes documentos pelo Banco do Brasil, o que representa o termo inicial do prazo prescricional fixado pelo STJ, de modo que merece reforma a sentença ora apelada.”.

Nesses termos, postula: “(...) a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que conheça da presente apelação, dando-lhe total provimento, reformando a sentença de conhecimento em sua integralidade, a fim de afastar a incidência da prescrição sobre o presente feito, determinando, consectariamente, o regular prosseguimento do presente feito, em tudo observadas as formalidades de cautela e estilo.”.

Foram apresentadas contrarrazões nos autos (PJe ID 24061808).

Foram redistribuídos à minha relatoria em 18/12/2024. É o essencial relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Assento, de plano, assistir razão à recorrente, como passo a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em questão foi julgada recentemente pelo STJ que, no Precedente Qualificado (Tema 1150, publicado no DJe de 21/09/2023), firmou a seguinte tese: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

Como se observa, restou fixada a tese de que o prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep é o decenal.

Acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a tese foi expressa ao dispor que “é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Partindo dessa premissa, deve-se adotar como termo inicial a entrega emissão e entrega do extrato (14/11/2019) e não a data do ano em que retirou os últimos rendimentos de sua conta, que ocorreu no ano de 2008.

Logo, até o ajuizamento da ação em 09/10/2024 não se operou o prazo decenal.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que não se operou a prescrição na hipótese dos autos.

Posto isso, conheço da Apelação e dou-lhe provimento para anular a r. sentença que reconheceu a prescrição decenal, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito, com a diligência que o julgador entender necessária.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.

Belém/PA, data registrada o sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
06/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:05

Conhecido o recurso de EVA PICANCO DE ASSUNCAO - CPF: *01.***.*06-49 (APELANTE) e provido
06/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/12/2024 08:25

Recebidos os autos
18/12/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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