TJPA - 0816256-81.2024.8.14.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N° 0816256-81.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: MARCELO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: WALENA MENDES MACIEIRA DE LYRA IMPETRADO: ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata do Mandado de Segurança impetrado por Marcelo dos Santos Gonçalves contra o Secretário de Estado de Educação do Pará, Rossieli Soares da Silva, em razão da supressão da gratificação de aulas suplementares, que o impetrante vinha recebendo desde 2005.

Afirma que é servidor público estadual readaptado devido a problemas de saúde mental e foi surpreendido ao verificar que em seu contracheque de agosto de 2024 houve a redução de R$ 1.430,63 de sua remuneração, referente às aulas suplementares.

Afirma que a decisão foi baseada no Memorando nº 58/2024-GAB/SEDUC, que determinou a retirada das aulas suplementares de professores sem regência de classe, incluindo os readaptados.

O impetrante diz que está na condição de readaptado devido a um diagnóstico de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, alega que a supressão da gratificação viola os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, conforme estabelecido no art. 37, XV, da Constituição Federal e no art. 56, §2º, da Lei Estadual nº 5.810/1994 (RJU/PA).

Argumenta ainda que a readaptação não deve resultar em redução salarial, e que a decisão administrativa foi tomada sem observância do devido processo legal, configurando um ato ilegal.

Invoca em seu favor o Mandado e Segurança como remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, sob o fundamento da natureza habitual e definitiva das aulas suplementares em sua remuneração.

Destaca ainda que a redução salarial compromete sua subsistência e o tratamento médico contínuo necessário para manter sua saúde mental estável, agravando seu quadro clínico.

Requer assim a concessão de liminar para suspender os efeitos do memorando, a restauração de sua remuneração com a inclusão das aulas suplementares, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, entendo que não se encontram presentes os pressupostos necessários ao deferimento do pedido de liminar, para suspende os efeitos do ato em caráter liminar, pois, em tese, a parcela objeto da controvérsia, relativa ao pagamento de horas suplementares, teve sua regulamentação como sendo de caráter transitório, e por conseguinte, são pagas de forma excepcional, apenas quando há necessidade do serviço, conforme se verifica do art. 37 da Lei n.º 5.351/86, posteriormente alterado, conforme a redação do art. 6.º da Lei n.º 8.030/2014: “Art. 6º As aulas suplementares poderão ser concedidas, além da jornada semanal do professor, nas seguintes categorias: I - aula suplementar complementação é concedida aos professores da educação básica da rede pública de ensino, em regência de classe, quando, mesmo cumprida a jornada de trabalho, nos moldes estabelecidos nos incisos do art. 35 da Lei nº 7.442, de 2010, ainda houver necessidade do docente em sala de aula.

II - aula suplementar substituição é de cunho eventual, transitório ou esporádico e se destina aos professores da educação básica da rede pública de ensino, designados para substituir, temporariamente, o titular de regência de classe em seus impedimentos legais. §1º - A aula suplementar complementação será deferida desde que haja disponibilidade de carga horária comprovada no sistema acadêmico da Secretaria de Estado de Educação. § 2º - A aula suplementar complementação poderá ser reduzida, nos seguintes casos: I - desistência do professor, respeitado o prazo mínimo de trinta dias de antecedência, contados da data do protocolo da solicitação; II - redução do número de horas-aula na escola em que estiver atuando; III - quando houver a necessidade de integralização da jornada de trabalho para provimento do cargo efetivo de outro professor; IV - ocorrência de cessão do professor; V - afastamento do efetivo exercício da atividade docente, salvo nas licenças previstas nos arts. 81, 88 e 98 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994. § 3º A aula suplementar substituição será concedida em decorrência de licenças e afastamentos legais do professor titular de regência de classe. § 4º A aula suplementar complementação terá incidência das vantagens de que trata o § 2º do art. 5º, inclusive sobre os proventos de aposentadoria. § 5º As aulas suplementares complementação e substituição não são incompatíveis entre si, desde que respeitada a disponibilidade de horário do professor.” É verdade que o §4.º do referido dispositivo estabelece que a aula suplementar complementação terá incidência inclusive sobre proventos de aposentadoria, o que poderia indicar a possibilidade de incorporação do benefício, mas tal linha de raciocínio encontra óbice no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 593.068, Tema n.º 163, nos seguintes termos: “Ementa: Direito previdenciário.

Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Regime próprio dos Servidores públicos.

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham ‘repercussão em benefícios’.

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Isto porque, tanto a aula suplementar complementação, como a aula complementar substituição, encontram-se regulamentadas, em hipóteses excepcionais, como de caráter eventual, e somente pode ocorrer quando há disponibilidade de carga horária no sistema acadêmico, como também pode ser reduzida em várias situações consignadas no dispositivo que regulamenta a matéria, inclusive há previsão expressa que: “A aula suplementar substituição é de cunho eventual, transitório ou esporádico e se destina aos professores da educação básica da rede pública de ensino, designados para substituir, temporariamente, o titular de regência de classe em seus impedimentos legais.” Assim, por não se tratar de parcela de caráter ordinário que integra a remuneração, pois é paga à título “pro labore faciendo”, a priori não me parece plausível o pagamento quando há readaptação do servidor (professor), com base na previsão do art. 56, §2.º, da Lei n.º 8.910/94, sob o fundamento de violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, estabelecido no art. 37, inciso XV, da CF. É que o objeto da proteção estabelecida no referido dispositivo legal (art. 56, §2.º, da Lei n.º 8.910/94) parece ser as parcelas da remuneração ordinária, pois em relação as parcelas “pro labore faciendo”, deixando de existir os motivos que lhe deram causa, não parece crível a continuidade do pagamento, sem que isso implique afronta a redução de vencimentos, eis que mantida a remuneração ordinária, e entendimento adverso levaria a acréscimo remuneratório, o que também é vedado no dispositivo legal em questão.

Assim, em juízo que cognição não exauriente, entendo que não se encontram presentes os pressupostos necessários a concessão da liminar requerida, face a ausência de fundamentos relevantes que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado, o que será reapreciado de forma profunda por ocasião da apreciação do mérito.

Ante o exposto, indefiro a liminar requerido, consoante os fundamentos expostos.

Proceda-se a redistribuiçao do processo a Seção de Direito Público mantida a minha relatoria, consoante já definido no Pleno.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações necessárias, no prazo legal, como também providencie-se a ciência da pessoa jurídica interessada.

Vistas ao Ministério Público para manifestação.

Após retornem os autos conclusos para as medidas necessárias ao julgamento.

Defiro ainda o pedido de gratuidade processual.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro na inicial.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora