30/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/10/2024 10:46

Baixa Definitiva
30/10/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FREIRE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:36

Decorrido prazo de G D CARAJAS INDUSTRIA COMERCIO E EXP DE MADEIRAS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0026517-41.2006.8.14.0301 APELANTE: JOSE ORLANDO FREIRE APELADO: G D CARAJAS INDUSTRIA COMERCIO E EXP DE MADEIRAS LTDA - ME RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ORLANDO FREIRE em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante na Execução ajuizada por G D CARAJAS INDUSTRIA COMERCIO E EXP DE MADEIRAS LTDA - ME, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo totalmente improcedente os presentes embargos à execução, haja vista a ausência nos autos da prova dos alegados pagamento da dívida exequenda, bem como a inexistência do excesso de execução alegado pelo embargante, restando, portanto, hábil o título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução, pois dotado de certeza, liquidez e exigibilidade e declarar plenamente válidas as penhoras efetivas nos imóveis do embargante, na medida em que inexiste causa que autorize sua desconstituição, e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.

JOSE ORLANDO FREIRE interpôs apelação em que defende a reforma da sentença, alegando a presença de nulidade processual em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal.

Aponta a presença de excesso de execução, pois entregou a mercadoria objeto da obrigação estampada no título executivo.

Requereu o conhecimento e provimento da apelação.

O apelado apresentou contrarrazões em que defendem o desprovimento da apelação.

Coube-me, por Redistribuição, a relatoria do feito. É o relatório.

Decido.

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA.

O presente recurso não merece ser conhecido.

Explico.

Em petição de ID nº 22213727, o recorrente informa que foi proferida sentença na execução de nº 0011953-48.1992.8.14.0301, julgando extinto o processo na forma do artigo 485, IV do CPC.

Os embargos possuem natureza incidental e seguem a sorte da execução.

Assim, extinta a execução, por consequência lógica, perde-se o objeto dos embargos, haja vista a inexistência de substrato fático-jurídico.

Também, não há mais interesse (necessidade e utilidade) da parte embargante/apelante.

Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Prolatada decisão em outro feito pondo no fim à ação executiva pela ocorrência de prescrição, a qual transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.566464-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da sumula em 24/08/2021) Sendo assim, em tais termos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço deste Apelação, porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
02/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
25/09/2024 09:05

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
13/09/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:05

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
02/02/2021 10:16

Juntada de Certidão
31/01/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 12:11

Processo migrado do Sistema Libra
31/01/2021 11:38

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
31/01/2021 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 11:39

REMESSA INTERNA
10/12/2020 10:44

Remessa
12/08/2020 12:45

CONCLUSOS
20/07/2020 08:35

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 20:18

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, de JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Sec
08/07/2020 20:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
29/03/2017 10:02

CONCLUSOS
31/01/2017 09:14

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: Pr
18/09/2013 11:22

AGUARDANDO CONCLUSAO
18/09/2013 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/09/2013 11:47

CONCLUSOS AO RELATOR
12/09/2013 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/00547, Belém, 03 de setembro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
10/09/2013 12:50

ALTERAÇÃO DE CÂMARA - Feito pela Secretaria de Informática: Alteração da Câmara do Processo de: 6-3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Para : 7-4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Justificativa: MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/00547, Belém, 03 de setembro de 2013, Des. Claudio Augusto M
10/09/2013 12:50

A SECRETARIA - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/00547, Belém, 03 de setembro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
30/08/2013 11:23

AGUARDANDO REDISTRIBUICAO - P/ redistribuição. 1 vol.
30/08/2013 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
26/08/2013 10:35

A SECRETARIA - 01 vol.
03/05/2013 10:57

AGUARDANDO CONCLUSAO - 11-A
05/02/2013 10:53

AGUARDANDO CONCLUSAO - 10-A
17/01/2013 09:09

AGUARDANDO CONCLUSAO
17/01/2013 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 VOL.
16/01/2013 09:22

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 VOL.
16/01/2013 09:22

AUTUAÇÃO
15/01/2013 08:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
14/01/2013 12:10

A SECRETARIA
14/01/2013 12:10

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1345 - JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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