TJPA - 0806620-53.2024.8.14.0045

DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por ANA CLAUDIA GONCALVES PAES em face da BURITI IMOVEIS LTDA, para a aquisição originária imóvel situado na Rua Nova Prata, nº 380 – Bairro Alto Paraná, LOTE 16 QUADRA 13 com as seguintes confrontações, Frente para Rua Nova prata, medindo 7,50m (Sete metros e meio) confrontando pela lateral Direita com o Lote 15, medindo 30,00m (trinta metros) e pela lateral esquerda com o Lote 17, medindo 30,00m (trinta metros) com os fundos projetado para o Lote 29, medindo 7,5m (sete metros e meio) EQUIVALENTE À ÁREA TOTAL DE 225M², na Cidade de Redenção, Estado do Pará, Cep: 68558-713, no qual, segundo a autora, reside desde o ano de 2003.

A autora requereu a expedição de mandado para a averbação premonitória da presente ação, para conhecimento de terceiros. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina da seguinte forma o pedido de tutela de urgência antecipada: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em síntese, a disciplina do diploma processual civil estipula como critérios para a concessão da tutela de urgência os seguintes requisitos positivos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito + perigo de dano (tutela com caráter satisfativo); b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela com caráter cautelar); e o seguinte requisito negativo: a) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento.

Como tutela antecipada, a autora postula seja deferida a averbação premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, a fim de dar publicidade à presente demanda.

Apesar de a averbação premonitória ser prevista especificamente para o processo de execução, é possível que o magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e atendidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, conceda tutela provisória de urgência de natureza cautelar em processo de conhecimento, com conteúdo semelhante à medida reservada à execução.

O poder geral de cautela permite ao juiz deferir todas as medidas necessárias para garantir a utilidade da tutela jurisdicional, mesmo que coincidam com aquelas previstas especialmente para a fase executiva.

Assim, destaca-se o caráter instrumental da medida cautelar, que tem como objetivo resguardar a efetividade do processo judicial, assegurando o alcance do seu resultado útil.

Deste modo, focado no poder geral de cautela e na publicidade, e, a fim de que terceiros tomem conhecimento da presente demanda, o deferimento do pedido me parece razoável.

Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que o autor, com está decisão em posse, averbe na matrícula do imóvel objeto da discussão a existência da presente demanda.

Resolvido o pedido: 01.

Defiro a gratuidade da justiça à autora, na forma do art. 98 do CPC; 02.

Cite-se o(s) requerido(s), bem como os demais confrontantes indicados na petição inicial, para apresentar defesa ou manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 03.

Por se tratar de ação de natureza real, no ato da citação, deve o citando ser advertido de que é indispensável a participação do cônjuge, na forma do art. 73, § 1º, inciso I do CPC; 04.

Publique-se edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos possam intervir no processo; 05.

Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e o Ministério Público, para apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; 06.

Encerrados os prazos, dê-se vistas à autora para apresentação de réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 07.

Intimem-se as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões, ficando desde já indeferidas, se genéricas ou sem qualquer correlação fática com o almejado (arts. 355 e 356), ocasião em que o juiz proferirá sentença julgando o processo no estado em que se encontrar (arts. 354 a 356 do CPC) ou decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357).

Tudo comprido, VOLTEM os autos conclusos para saneamento/julgamento, conforme o caso.

Serve o presente como MANDADO / OFÍCIO.

Redenção, data da assinatura digital.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto