23/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/06/2025 09:38

Proferida Sentença de Impronúncia
23/06/2025 08:47

Audiência de instrução realizada conduzida por FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO em/para 30/04/2025 11:00, Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua.
28/04/2025 23:52

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:13

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 17:18

Juntada de mandado
18/02/2025 16:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 13:12

Juntada de Ofício
14/02/2025 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:47

Juntada de Ofício
13/02/2025 14:33

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:28

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:16

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:11

Juntada de Ofício
10/02/2025 15:22

Decorrido prazo de ELSON SANTOS ARRUDA em 27/01/2025 23:59.
04/02/2025 03:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0022590-30.2016.8.14.0006 (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB/TJE, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB).

De ordem da Exma.

Sra.

FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juíza de Direito titular da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua, fica designado o dia 30/04/2025 11:00, para realização de Audiência de Instrução, devendo a secretaria cumprir o necessário para a realização do ato.

Intimem-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s).

Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y4NzVlMzktMzM0OC00OTkxLWEyMjMtMWVhODYyZDg0OGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ad568b7f-e9f2-4044-9b75-b8a2ac7b62cb%22%7d Ananindeua, 17 de janeiro de 2025.

LUCIANY MARIA CASSIANO SILVA Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua
17/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 22:07

Audiência Instrução designada para 30/04/2025 11:00 Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua.
28/10/2024 00:34

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:52

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2024 03:54

Publicado Despacho em 15/10/2024.
17/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0022590-30.2016.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: EST DO CURUCAMBA LESTE QUADRA 19, 38, MAGUARI, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-180 DESPACHO 1.

Compulsando os autos, verifico que foi concedida ao(s) denunciado(s) a oportunidade para oferecer resposta por escrito, tendo sido a mesma por ele(s) apresentada no prazo legal desacompanhada da alegação de preliminares e da juntada de documentos.

Ademais, considero haver lastro probatório mínimo a sustentar a persecução penal; terem sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; e, ainda, não estarem presentes quaisquer dos motivos legais para a absolvição sumária do(s) réu(s). 2.

Com efeito, designo audiência de instrução e julgamento conforme pauta, oportunidade na qual, após a inquirição das testemunhas e interrogatório do réu, será oportunizado às partes manifestarem-se em alegações finais. 3.

Intimem-se o Ministério Público, o(s) réu(s) e o defensor do(s) réu(s), bem como as testemunhas arroladas pelas partes. 4.

Se estiver preso o(s) réu(s), requisite-se a apresentação do mesmo à Unidade Prisional em que se encontra. 5.

Expeça-se o necessário para a realização da audiência preferencialmente por meio eletrônico, com o envio de link às partes por meio de endereço eletrônico.

No entanto, as testemunhas arroladas deverão ser ouvidas de forma presencial na sala de audiência desta Vara.

Intimem-se. 6.

Servirá o presente despacho como mandado, ofício e carta precatória.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua.
11/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2024 20:01

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 15:14

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS (REU)
05/12/2022 10:31

Conclusos para decisão
09/07/2022 18:51

Processo migrado do sistema Libra
09/07/2022 18:51

Juntada de documento de migração
25/05/2022 08:57

OUTROS
20/05/2022 11:25

Remessa
19/05/2022 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2022 08:54

CERTIDAO - CERTIDAO
18/05/2022 12:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2022 10:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022 14:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/05/2022 14:28

Despacho LIBERATORIO - DESPACHO LIBERATORIO
12/05/2022 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2022 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/08/2021 10:17

SUSPENSO EM SECRETARIA
25/08/2021 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2021 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO
29/07/2021 09:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/07/2021 09:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/07/2021 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/07/2021 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/07/2021 13:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/07/2021 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2021 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2021 19:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2021 19:30

CERTIDAO - CERTIDAO
19/11/2020 13:07

SUSPENSO EM SECRETARIA
06/11/2020 10:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2020 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/10/2020 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2020 11:13

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
23/10/2020 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2020 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/06/2020 07:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2020 07:47

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2020 12:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/03/2020 12:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2020 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2020 12:42

CERTIDAO - CERTIDAO
04/03/2020 08:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/02/2020 08:33

AGUARDANDO PRAZO
05/02/2020 08:32

Citação CITACAO
05/02/2020 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2020 08:30

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/02/2020 08:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2020 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/10/2019 18:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/10/2019 18:57

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/10/2019 18:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/10/2019 18:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2019 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE ANANINDEUA, : VINICIUS BARROS FACURE VALE
30/10/2019 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/10/2019 11:38

MANDADO(S) A CENTRAL
29/10/2019 11:41

AGUARDANDO PRAZO
29/10/2019 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2019 11:35

Citação CITACAO
23/10/2019 09:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/10/2019 11:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/10/2019 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/10/2019 10:44

Denúncia - Denúncia
18/10/2019 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 09:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - a.l.
10/09/2019 09:49

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
10/09/2019 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2019 09:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/08/2019 14:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/08/2019 14:47

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
30/08/2019 14:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0022590-30.2016.8.14.0006 em distribuição por continuidade
30/08/2019 14:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANA GRIGO
22/08/2019 12:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2019 08:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2019 08:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2019 08:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/08/2019 14:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/08/2019 14:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/08/2019 12:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/07/2019 14:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8552-32
18/07/2019 14:00

Remessa
18/07/2019 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/07/2019 14:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2019 14:59

AGUARDANDO PRAZO
15/07/2019 15:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/07/2019 15:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2019 15:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/07/2019 15:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2019 17:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8921-95
11/07/2019 17:28

Remessa
11/07/2019 17:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2019 17:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 10:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2019 07:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - CORREGEDORIA
03/02/2017 10:10

A CORREGEDORIA
03/02/2017 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2017 10:10

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
03/02/2017 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2017 16:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7207-37
10/01/2017 16:07

Remessa
10/01/2017 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2017 16:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2016 09:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2016 16:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/11/2016 16:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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