12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803759-15.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: Nome: DAN ITALO MARINHO CARNEIRO Endereço: Rua São Bento, 216, Paraíso das Águas, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Quadra SEPN 508 Bloco C, 508, 2 Andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 DECISÃO Da análise dos autos, INTIME-SE as partes para tomarem ciência do .

Tendo em vista a juntada o acórdão de id num. 154008413 juntado aos autos, bem como a certidão de trânsito em julgado (id num.154008418) determino o arquivamento do feito neste juízo.

P.

I.

C.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 11 de agosto de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
08/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/08/2025 16:21

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 00:24

Decorrido prazo de DAN ITALO MARINHO CARNEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 13:54

Juntada de Petição de carta
16/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp).

Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 14/07/2025 _______________________________________ ALESSANDRA C.

R.

F.

CARVALHO - MAT. 121410 Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:12

Expedição de Acórdão.
14/07/2025 11:39

Conhecido o recurso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (RECORRIDO) e provido
11/07/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:43

Expedição de Carta.
15/03/2025 04:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:32

Recebidos os autos
05/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:32

Distribuído por sorteio
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência - Microsoft TEAMS PROCESSO: 0803759-15.2024.8.14.0136 REQUERENTE: DAN ITALO MARINHO CARNEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DATA:22/10/2024 HORÁRIO:10:00h PREGÃO REALIZADO: PRESENTES: O Exmo.

Sr.

Dr.

Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve.

O(a) autor(a), acompanhado pelo(a) Dr(a).

Tamiris Batista Ângelo da Silva OAB/MT 17.858.

O(a) requerido(a), pelo(a) preposto(a), Sr(a).

Sr.

Lucas Santos de Oliveira, CPF: *54.***.*90-11.

OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- Passo a palavra para o autor para se manifestar acerca da contestação, mas somente sobre preliminares e documentos que queira impugnar.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Dispenso relatório conforme art. 38 da lei 9099/95.

Quanto ao mérito, importa aferir se o contrato n. 5779497/930523632, foi firmado pelo autor com a requerida, bem como se em decorrência disso seu nome foi negativado ilegalmente e se daí decorre dano moral.

O autor afirma que não firmou o referido contrato e teve seu nome negativado sem qualquer notificação.

A requerida fundamenta que os contratos foram firmados com o autor, contudo e juntou cópias dos contratos a partir da ID 129620081 cujas assinaturas são semelhantes àquela constante de carteira de identidade em ID Num. 126289405 - Pág. 1.

Além disso, a impugnação levada a efeito pela defesa, foi genérica, não apontou os motivos da impugnação, portanto, tenho como incontroverso que a avença foi firmada entre as partes.

Atinente à negativação do nome do autor, entendo que a requerida não comprovou que expediu notificação.

Nesse contexto, inconteste o nexo causal, entendo que houve falha na prestação do serviço (ato ilícito), consistente na negativação sem qualquer notificação prévia, sendo que daí decorre o dano, que é da espécie in re ipsa, ou seja, presumido.

Atinente ao quantum, vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, arrimado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos do autor e EXTINGO o feito com resolução de mérito.

Por conseguinte.

CONDENO a requerida no dever de pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano à personalidade (dano moral), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem custas em razão do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes.

Os presentes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data.

Nada mais.

Do que para constar, lavro este termo.

Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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