27/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:32

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:48

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 20:40

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA DE MOURA em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:53

Publicado Decisão em 28/01/2025.
03/02/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
25/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 18:11

Concedida a gratuidade da justiça a SAMARA SOUSA DE MOURA - CPF: *02.***.*28-82 (AUTOR).
04/12/2024 02:03

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA DE MOURA em 18/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 01:05

Publicado Decisão em 24/10/2024.
25/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0816599-54.2024.8.14.0040 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA SOUSA DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO Verifica-se da inicial que o autor requerer os benefícios da justiça gratuita, todavia não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência necessária à sua concessão.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça.

Vejamos: ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteraço da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sesso Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunço meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" .

O juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, em virtude de que o benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei n. 1.060/1950, uma vez que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário.

Ademais, conforme inicial, o(s) autor(es) não juntou(aram) nenhum documento que comprovem sua renda (cópia de pró-labore dos últimos três meses, contracheque, extrato bancário do último mês, declaração de Imposto de Renda, e outras).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que o(s) autor(es) não atende(m) os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que não apresentaram documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica.

Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz (a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
24/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:33

Juntada de informação
22/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:22

Declarada incompetência
10/10/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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