28/05/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
14/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 09:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
19/12/2024 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 14:10

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 29/10/2024.
31/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0819751-86.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJECC).

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Devidamente citada/intimada a parte Reclamada não compareceu à audiência designada, conforme termo de Id 96210358, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA.

Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que, não comparecendo o Demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais movida por SILVIA CRISTINA RABELO DIAS em face de ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

A Requerente alega, em síntese, que ao realizar exames de rotina junto ao plano de saúde Hapvida, foi informada que seu exame VDRL apresentou resultado positivo para sífilis.

Afirma que após o diagnóstico, o médico credenciado indicou o uso de medicamentos como Benzetacil, Foritus e Sectar, os quais, segundo alega, apresentam diversos efeitos colaterais.

Ato contínuo, em virtude de dúvidas quanto ao diagnóstico, a Autora realizou outros exames em laboratórios distintos, que apontaram resultado negativo para a referida doença.

Em razão disso, requer indenização por danos morais.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Já o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos em que o serviço apresente defeito ou falha que ocasione dano ao consumidor.

No presente caso, o exame laboratorial apresentou resultado equivocado, induzindo a Requerente a um diagnóstico de sífilis, o qual foi descartado mediante dois novos exames (Id 78815057 – Laboratório Amaral Costa e Id 78815058 – Clínica e Laboratório Abrahim).

Conforme os fatos narrados e não contestados, houve falha na prestação dos serviços por parte da Reclamada, o que não só resultou em diagnóstico incorreto, como também levou à prescrição desnecessária de medicamentos e causou evidentes abalos psicológicos à Reclamante.

Nesse sentido: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO DE DIAGNÓSTICO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – REJEIÇÃO – Validade da citação postal cumprida, sem recusa, em filial da ré – Revelia bem decretada – Presunção de veracidade dos fatos narrados e comprovados por documentos, que não foram objeto de contraprova pela ré – Caso em que a autora realizou exame em laboratório da ré, com resultado falso-positivo para sífilis, a partir do que, sem realização de contraprova, a foi submetida a tratamento desnecessário – Diagnóstico equivocado de infecção sexualmente transmissível que gerou problemas no relacionamento conjugal mantido pela autora, além do tratamento médico desnecessário – Caracterização de dano moral indenizável – Indenização arbitrada em R$8.000,00 que não comporta redução – Montante capaz de atender à finalidade punitiva e lenitiva, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima – Sentença ratificada – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008718-97.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024).

Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida.

Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais.

Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispositivo.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com estirpe no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Reclamada a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ).

Em se tratando de revelia, sem advogado constituído pelo polo passivo, com o trânsito em julgado, intime-se, de logo, a parte Reclamada para cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, do CPC).

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de ALVARÁ em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
25/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 13:06

Juntada de identificação de ar
05/07/2023 09:48

Conclusos para julgamento
05/07/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:45

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 11:58

Expedição de Mandado.
31/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:56

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/03/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2023 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2022 15:32

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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