TJPA - 0802915-89.2023.8.14.0301

SENTENÇA PROCESSO N. 0802578.46.2022.814.0201 AYRTON PORTAL FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS, pleiteando indenização em decorrência de atraso do voo.

Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade processual e ordenada a citação da ré.

Citada, a ré apresentou contestação.

O autor apresentou réplica.

Não produziram mais provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, quanto à impugnação à gratuidade processual, entendo que o autor preencheu os requisitos para tanto.

Comprovou estar desempregado (sem carteira assinada).

Comprovou que a empresa existente em seu nome foi extinta.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à ausência de pretensão resistida, considero que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas antes da demanda judicial.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ré confirmou a compra das passagens aéreas, aduzindo que o voo inaugural atrasou em virtude de problemas com o tráfego aéreo.

De todo modo, o autor foi reacomodado noutro voo, no dia seguinte.

Contudo, em que pese a afirmação da reclamada de ter oferecido assistência material adequada ao autor, em conformidade com as normas da ANAC, não logrou êxito em comprovar o alegado, o que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC.

Noutro norte, a despeito do argumento de defesa no sentido de que os imprevistos não foram de responsabilidade da requerida, o que se observa é que a situação em comento se trata de um fortuito interno, eis que corresponde a fatos previsíveis que integram o risco da atividade explorada, de maneira que não excluem a responsabilidade da companhia aérea.

Cabe destacar que a responsabilidade da ré no caso é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, por ser prestadora de serviço público (artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição da República).

Sabe-se, todavia, que há casos de exclusão da responsabilidade, como se dá quando o dano decorre de caso fortuito ou força maior ou ainda naquelas hipóteses em que há culpa exclusiva de terceiro, o que precisa ser devidamente comprovado.

Enfim, o serviço oferecido e contratado deve ser prestado a contento, respeitando-se fielmente o que fora estipulado, com observância das datas de saída e chegada dos voos, além dos horários de embarque e desembarque no destino, sendo que eventuais problemas surgidos pelo caminho decorrem do risco assumido no contrato de transporte que encerra obrigação de resultado.

No caso em debate, vislumbro que o autor sofreu prejuízos com o atraso do voo, já que perdeu o teste físico do concurso do CIABA.

O autor comprovou que estava aprovado na primeira fase e que o teste físico se realizaria no dia seguinte à data prevista do voo.

Por oportuno, destaco julgado no mesmo sentido, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Indenização – Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso do voo – Chegada ao destino com 15 horas de atraso – Prejuízo emocional para realização de prova do concurso público evidenciado - Dano moral configurado e fixado em R$ 15.000,00 para ambos os autores – Redução – Impossibilidade – Sentença que julgou procedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal. (TJSP; Apelação Cível 1015994-34.2022.8.26.0114; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024).

Enfim, os transtornos emocionais experimentados pelo autor, inequivocamente, dão ensejo à ocorrência do dano moral que, na hipótese, é “in re ipsa”, isto é, emerge do próprio fato, havendo presunção da efetiva lesão aos direitos da personalidade quando já comprovada a ocorrência dos danos suportados, já que são óbvios seus efeitos nocivos.

A prestação de serviços deficitária pela ré foi causa direta de tais transtornos, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização objetiva, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Nesse passo, é devida a indenização nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas quantificá-la.

Deve o julgador considerar também no arbitramento o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, além das condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Em outras palavras, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser apta a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa.

Dentro dessas diretrizes, reitero que os efeitos da situação danosa de fato causaram transtornos emocionais ao autor, pois frustrado seu intento de realizar a prova do concurso almejado.

Desse modo, fixo a indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO inicial para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo INPC desde a presente sentença, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Icoaraci/PA, data da assinatura digital.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular