21/07/2025 00:37

Publicado Sentença em 18/07/2025.
21/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0878968-77.2024.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: WESLEY GILVANDRO CORREA DOS SANTOS Nome: WESLEY GILVANDRO CORREA DOS SANTOS Endereço: Rua Jáder Barbalho, 27, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-620 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, DETRAN, SUPERMERCADO ASSAÍ ATACADISTA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARÁ (SEGUP), IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: DETRAN Endereço: , 133, PASSAGE ARGENTINA PEREIRA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: Supermercado Assaí Atacadista Endereço: Rodovia Mário Covas, 69, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-000 Nome: Secretaria de Segurança Pública do Pará (SEGUP) Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 305, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-040 Nome: Igreja Adventista do Sétimo dia Endereço: Rua Jibóia Branca, 393, Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 SENTENÇA VISTOS ETC.

Trata-se da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por WESLEY GILVANDRO CORREA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.

Na decisão de Id.

N. 132674994, foi oportunizado que a parte autora emendasse a petição inicial para o regular prosseguimento no feito.

Juntada a emenda de Id.

N 137821254, em que a parte autora quedou-se inerte pela emenda incompleta/insatisfatória. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Tendo em vista a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência e a ausência, por ora, de elementos capazes de infirmá-la, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.

Nos termos do art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação.

No mesmo sentido, o art. 321 do CPC, quando a petição inicial não preencher os requisitos legais insertos nos art. 319 e 320 no mesmo Código, será oportunizado ao autor a realização de emenda para sanar a falta, a qual, não cumprida, importará em indeferimento da peça pórtica (§1º).

NO CASO EM APREÇO, constata-se que a parte autora não diligenciou a fim de efetuar a correta emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documentos imprescindíveis ao regular processamento do feito.

Embora intimado para cumprir com outras diligências necessárias para o regular prosseguimento do feito, requeridas no mesmo despacho que oportunizou à parte oportunidade para comprovar hipossuficiência, o autor se limitou a juntar Declaração de Imposto de Renda e extrato bancário dos últimos três meses, sem ao menos esclarecer/ comprovar acerca dos outros itens requeridos no despacho (Id.

N. 132674994).

Tendo o autor negligenciado completamente todas as outras determinações estabelecidas por este Juízo, vez que não esclareceu e comprovou no que se refere aos itens 2,3,4 e 5 da decisão de Id.

N. 132674994, o presente feito não merece prosperar.

Exalce-se que, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo.

Denota-se do compulso dos autos que a parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional, considerando que, repita-se, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover satisfatoriamente os atos e diligências que lhe incumbiam para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito.

Desta feita, considerando que o requerente não apresentou a documentação indispensável ao ajuizamento do feito, com fulcro no art. 320 e 321, § único c/c art. 330, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

CONDENO O(A) AUTOR(A) ao pagamento das custas judiciais, salvo se a sentença tiver sido prolatada antes da realização de qualquer ato processual e tenha sido indeferida, não requerida ou não apreciada a justiça gratuita oportunamente, caso em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP).

Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade se tiver sido deferida a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC.

DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide.

PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento.

ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do apelado/embargado para apresentar contrarrazão e, retornem para análise dos aclaratórios ou, se for apelação, remetam-se diretamente ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém RS
16/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:35

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:48

Indeferida a petição inicial
06/06/2025 08:46

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
29/12/2024 02:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/11/2024 23:59.
29/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0878968-77.2024.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: WESLEY GILVANDRO CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Processo nº 0878968-77.2024.8.14.0301 DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que o presente feito possui como um dos demandados o DETRAN/PA.

Desse modo, falece competência a este juízo para processar o presente feito, devendo os autos ser encaminhados a uma das Varas da Fazenda da Capital.

Ante o exposto, julgo-me tecnicamente incompetente para processar o presente feito, ordenando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda da Capital.

Cumpra-se, imediatamente.

Data registrada em sistema.

André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:48

Declarada incompetência
27/09/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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