14/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:16

Audiência de Una do dia 22/01/2026 10:20 cancelada.
14/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 26/11/2024
08/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0811024-43.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Sustação de Protesto, Direito de Imagem, Liminar ] Reclamante/Exequente: Nome: AMAZON + IND.

COM.

IMP.

E EXP.

DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: Ramal São Francisco, s/n, ZONA RURAL, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Reclamado(a)/Executado: Nome: CENTRAL SUL REFRIGERACAO LTDA Endereço: CLAUDIOMIR LIMA BRASIL, 168, LOTE SANTA CATARINA, SAO JOAO (MARGEM ESQUERDA), TUBARãO - SC - CEP: 88708-465 Nome: RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Endereço: VITORINO VOLPATO, 284, VILA ESPERANCA, TUBARãO - SC - CEP: 88708-305 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9099/95.

DECIDO A parte autora ingressou com a presente ação discutindo sobre a inexistência de débito de dez cheques numa transação de contrato comercial, totalizando o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). É sabido que, em causas em que discute quaisquer matérias referentes a contratos, o valor da causa deve ser o valor do contrato, que neste caso, o valor da somatória dos contratos.

No caso particular dos autos, apesar de somente um dos cheques foi para protesto, nos pedidos a parte autora requer “A declaração de inexistência de débito relativo ao cheque nº 000016, bem como a de qualquer outro cheque sustado (números 000007 a 000015)”, sendo assim, abarcando todo o contrato firmado, excedendo o valor de 40 salários mínimos, que é o teto permitido para processamento nos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, não há como o feito prosseguir da forma posta.

Extingo o feito sem resolução de mérito, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
07/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 15:54

Audiência Una designada para 22/01/2026 10:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
30/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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