30/07/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:43

Determinação de arquivamento
15/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 06:48

Decorrido prazo de ILCILENE DA CONCEICAO FLORENCIA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0809521-17.2024.8.14.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração ou Readmissão] AUTOR: Nome: ILCILENE DA CONCEICAO FLORENCIA DA SILVA Endereço: Avenida dos Buritis, 668, Loteamento Cidade Jardim, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-021 RÉU: Nome: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Prefeitura Municipal de Altamira-PA, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 DECISÃO-MANDADO 1.

Recebo o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, a ser processada na forma do art. 536 e seguintes do CPC. 2.

DEFIRO a gratuidade de justiça. 3.

INTIME-SE o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, proceda o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na adoção das ações administrativas necessárias para reintegrar a exequente no cargo de professora, ao qual foi admitida mediante concurso público. 2.1.

Fica advertido que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado, implicará na aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 536, § 1º, do CPC. 2.2.

Não sendo cumprida voluntariamente a obrigação no prazo legal, certifique-se a Secretaria. 2.3.

Sem prejuízo da determinação supra, transcorrido o prazo fixado acima para o cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já fica o executado ciente do início do prazo de 30 (trinta) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, conforme determinação expressa dos art. 525, §4° do art. 536 e art. 183 do CPC. 2.4.

Transcorrido o prazo acima consignado sem oferecimento de impugnação, certifique-se e voltem os autos conclusos, para que, se necessário, sejam adotadas outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e/ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da sentença proferida nos autos (art. 139, IV, do CPC).

Após certificar o que houver e retornar os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
08/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a ILCILENE DA CONCEICAO FLORENCIA DA SILVA - CPF: *60.***.*54-72 (REQUERENTE).
07/11/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 18:16

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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