TJPA - 0800595-37.2021.8.14.0107

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que possam ensejar a modificação nos fundamentos constantes da decisão recorrida. 2 – Se o agravante não trouxe aos autos quaisquer fatos novos que pudessem ensejar a modificação do julgado; impõe-se a sua manutenção 3 – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer.

Após, conclusos.

Belém (PA), 5 de junho de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 27 de janeiro de 2023

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800595-37.2021.8.14.0107 APELANTE: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2022 Z. 4698 APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

COBRANÇA PELO USO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

FATO COMPROVADO ATRAVÉS DE EXTRATO BANCÁRIO FORNECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REPRESENTADO PELO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS.

RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC C/C O ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Na hipótese em exame, a decisão judicial está fundamentada em prova colacionada pelo próprio autor.

Não merecendo reparos. 2 – O autor apelante, colacionou na exordial os extratos da sua conta corrente, que acabaram fazendo prova contra si.

Documento que demonstra a legalidade das tarifas cobradas pelo banco requerido, em decorrência da utilização da conta previdenciária para outras transações bancárias. 3 – Ausência de Dano Material, este representado pelo pedido de devolução dos valores cobrados.

Dano Moral não configurado. ausência de ofensa e sofrimento.

O apelante não logrando demonstrar sequer, ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial vergastado, esforçando-se tão somente em pedir a reforma da sentença para adequá-la ao seu propósito.

Não remanescem elementos suficientes para um juízo revisório nesta instância. 4 – Verificado que não foi arbitrado na origem os honorários sucumbenciais.

Em atenção ao regramento contido nos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC, fixo a verba honorária em 12% (doze) por cento do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, em face da AJG conhecida pelo juízo a quo. 5 - Decisão monocrática.

Recurso desprovido. sentença confirmada na integralidade. 6 - Recurso de Apelação desprovido monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Id. 8185778), interposto pelo autor JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, insatisfeito com a r. sentença (Id. 8185776), proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu-Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sem custas e honorários, ante o deferimento da AJG.

Inconformado, o requerente JOSÉ ARAÚJO DA SILVA apelou (Id.8185778).

Em suas extensas razões, postulou inicialmente pela gratuidade de justiça.

Em seguida, alegou em suma, que a r. sentença merece reforma, haja vista, que o apelado não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a solicitação da adesão ao contrato, feita pelo autor, e mesmo assim, o juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos constantes da exordial, por entender que o apelante utilizava sua conta previdenciária para fazer transações bancárias, sem levar em consideração que se trata de pessoa semianalfabeta, idosa, de pouquíssimo conhecimento, e, portanto, facilmente induzida a erro.

Aduziu, que no caso, o banco réu adota a postura de suprimir informação e “empurrar” em seus clientes, cartão de conta corrente onde são descontadas inúmeras tarifas, inobservado a legislação pertinente a matéria como, a Instrução Normativa INSS/Pres.

Nº 77, de 21 de janeiro de 2015 – publicada no DOU de 22/01/2015, que em seu art. 516 § 1º disciplina que “O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento.”. e além disso, observa-se o desrespeito de várias resoluções emitidas pelo Banco Central, assim como o Código de Defesa do Consumidor à vista disso, deve ser considerado nulo ou inexistente o negócio jurídico.

Aludiu, que no caso em apreço, não houve manifestação de vontade expressa, muito menos tácita, até porque esta modalidade não é admissível em contrato dessa natureza, conforme resoluções do Banco Central, e o CDC - Código de Defesa do Consumidor.

Sustentou, que ante a fragilidade da credibilidade dos documentos acostado aos autos pelo requerido, ver-se que o juiz se equivocou ao proferir a sentença ora atacada, devendo esta ser reformada totalmente.

Com esses argumentos, ratificou o pedido de AJG e finalizou requerendo o provimento do recurso, para condenar o apelado em Dano Material, representado pela devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente, bem como em Dano Moral em R$10.000,00 (dez mil reais), e honorários advocatícios recursais em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, afastando a condenação em custas, arbitrada na origem em desfavor do autor/apelante.

Nas extensas Contrarrazões (Id. 8185782), ofertadas pelo o banco requerido/apelado, em suma, rechaçou os argumentos declinados no apelo, pontuando que inexistem defeitos na prestação do serviço, tampouco o Dano Material e Moral passíveis de indenização.

Finalizou pugnando pela manutenção da r. sentença, .

Requereu ainda, que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo, sejam realizadas exclusivamente em nome de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/PA 15674-A, com endereço a Avenida Getúlio Vargas, 3-03, Vila Guedes de Azevedo, Cep:17.017-000, Bauru/SP, sob pena de nulidade.

Encaminhados os autos a esta Corte, coube inicialmente a relatoria ao juiz convocado José Torquato Araújo de Alencar, que prolatou despacho apontando a minha prevenção.

Por consequência os autos foram redistribuídos, e encaminhados ao meu gabinete.

Relatado o essencial, passo a examinar e, ao final, decido.

Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, do NCPC o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática.

A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Primeiramente destaco, que o pedido de gratuidade formulado pelo autor apelante, é totalmente desnecessário, uma vez, que a benesse já foi deferida pelo juízo a quo, por ter se convencido da sua precariedade financeira.

Logo, uma vez concedida, a AJG, esta prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, somente perdendo a eficácia a decisão deferitória do benefício, em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (STJ.

AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 4/3/2015).

Pois bem! Estando o autor dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita deferida na origem, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Conforme relatado em linhas anteriores, o autor/apelante pretende através do presente recurso, a reforma da r. sentença para a condenar o banco apelado em Dano Material, representado pela devolução dos valores pagos indevidamente, bem como em Dano Moral, sugerindo o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), e honorários advocatícios recursais em 20% (vinte) por cento do valor atualizado da condenação, afastando a condenação em custas que lhe foi imposta no Decisum ora objurgado.

Dito isto, antecipo que o recurso não merece provimento.

Igualmente, trata-se de matéria, cujo entendimento já encontra pacificado no âmbito dos desta Tribunal – TJPA, de forma que, entendo não ser necessária a apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso.

Após minucioso e detido exame das razões colocadas pelo insurgente e ler atentamente a r. sentença, não tenho nenhuma dúvida em afirmar que o decisum de 1º Grau, ora recorrido, foi minudente, tendo examinado e demonstrado todos os pontos importantes para o deslinde da questão, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento.

Observo ainda, que meritoriamente não procedem as alegações constantes do apelo, sendo fruto do seu inconformismo com o decisum, pois, em verdade, tenta reformar a sentença, através de argumentos frágeis e inconsistentes.

No caso tutelado, diga-se de passagem, que os documentos ofertados pelo próprio autor (extratos bancários), possibilitaram a resolução da contenda, pois, ficou demonstrado que este, falseou a verdade fática nos autos, mascarando a realidade, ao afirmar que a sua conta corrente junto ao banco demandado, servia tão somente para o recebimento da sua aposentadoria, e que desconhecia as taxas cobradas pelos serviços prestados pelo banco.

Este fato não passou despercebido do Togado Singular que com acuidade, clareza e grande capacidade de percepção, assim consignou no decisum. “Compulsando o extrato bancário acostado aos autos, observo movimentação financeira diversa do mero recebimento de benefício previdenciário.

Desta feita, verifica-se que a parte autora não faz uso da conta como se fosse exclusiva para recebimento do benefício.

O requerido alega que a cobrança das taxas é mínima para que a autora utilize os benefícios de uma conta corrente, contudo pagando uma taxa menor em razão de ser conta benefício.” Logo, depreende-se que o recorrente, fez outros usos da sua conta previdenciária, que não apenas para o recebimento da sua aposentadoria como afirmou.

No extrato bancário aparecem lançamento de outras transações bancárias, o que certamente geram débitos junto a instituição Nessa mesma esteira, ficou demonstrado pela própria parte apelante, a licitude das cobranças de tarifas de serviços pelo Banco Bradesco S/A, não havendo que falar em falha na prestação de serviços.

Com efeito, descabe a pretensa de condenação do banco em devolução dos valores debitados na conta do correntista/autor, pelos fatos já declinados alhures, tampouco o pedido de anulação do contrato.

A propósito, sobre este fato, também se pronunciou o magistrado a quo.

Vajamos: “Da validade do contrato.

Considerando que uma vez que a autora fez uso dos serviços de conta corrente, não pode requerer, depois de anos, a devolução dos valores descontados a título de tarifas correspondentes aos serviços usufruídos.

Quanto ao pacote de tarifas, sabe-se que este abrange um grupo de serviços, e não apenas operações de saque e extrato bancário, de modo que os serviços proporcionados pelo banco, que ensejam a cobrança de tarifas, não se restringem aos relacionados no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010-BACEN.

Logo, sua cobrança permanece válida.”.

No que diz respeito ao pedido de Dano Moral, como é fácil concluir, no presente caso, não se verifica que o apelante tenha passado por alguma situação vexatória.

Ou seja, não está presente qualquer elemento que indique que a situação alegada nos autos tenha gerado transtornos à parte autora.

Na realidade, o Judiciário vem recepcionando, há tempos, um contingente de demandas em que simples transtornos comuns ao cotidiano avultam, por conta de simples retórica, à condição de Dano Moral capaz de gerar correspondente reparação.

A mudança de perspectiva afigura-se necessária, sobretudo para que se reserve indenizações dessa ordem àqueles que a tanto fazem, de fato, jus.

Isso colocado, pondero, que em não havendo concreta demonstração de agir lesivo e tampouco de dano a ser reparado, como demonstrado no caso concreto, defendo que a sentença que se formaliza nesse sentido não reclama qualquer modificação.

Nesse sentido, pedido de indenização a título de Dano Moral, trago a colação os julgados in verbis: “TJPA - Proc. 00115532320118140301 – julgado pela 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019), Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. “(...) 4.

Inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco apelado, incabível indenização por danos morais 5.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade.”. “TJPA - Proc. 2018.02366427-14, 192.156, Rel.

Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/06/2018 “(..) Em que pese a pretensão indenizatória do apelante, não se infere do contexto fático a configuração de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, ante a não demonstração de custos a partir da não efetivação do referido projeto.

Portanto, não estando demonstrado dano ou conduta ilícita do requerido, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , mantem-se a sentença de improcedência.

Jurisprudência desta Corte em casos análogos. 4.

Recurso conhecido e não provido.” Desta forma, meras alegações, não possuem o condão de consagrar direitos pleiteados.

Trata-se, pois, de regra básica atinente ao Estado Democrático de Direito, pois, estaríamos diante do caos jurídico se houvesse tal possibilidade, onde uma pessoa simplesmente alegaria determinado fato e se revestiria automaticamente dos benefícios a ele correlatos.

Como sabido, a simples alegação de um suposto fato não é o suficiente para que o Julgador o enquadre na norma jurídica, tornando-se necessária a comprovação da sua veracidade, da qual extraiam suas consequências legais, o que só se torna possível através de provas inconcussas.

Neste ponto, comungo com o entendimento do magistrado sentenciante.

Assim, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, deduzida na inicial.

Desse modo, não se pode admitir que alguém, sabidamente cliente de uma instituição bancária, venha a juízo alegar a inexistência de relação contratual entre as partes, a fim de obter vantagem indevida.

Não tendo sido arbitrado os honorários sucumbências na origem, estou fixando em 12% (doze) por cento sobre o valor da causa, em atenção ao regramento do art. 85 §§ 1º e 11º do CPC.

Fica suspensa a sua exigibilidade em virtude do autor/apelante litiga sobre o manto da AJG.

Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

Será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Belém, 22 de dezembro de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR