15/04/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873479-59.2024.8.14.0301 [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de alvará ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA BARBOSA E OUTROS, em razão do falecimento de ARNALDO JOSE DE ARAUJO BARBOSA, buscando liberação/levantamento de valores referentes à PIS, PASEP e FGTS.

Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação das partes autoras, procurações concessivas de poderes e certidão de óbito.

Observo que a certidão de óbito (ID 126347557, p. 2) indica a existência de bens em nome do falecido.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento por esta via.

A lei 6.858/1980 autoriza o processamento do alvará quando o "de cujus" não tenha deixado bens a inventariar.

A referida lei somente permite o recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida, restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 obrigações do tesouro nacional (Art. 1° e 2°).

A situação dos autos não se enquadra integralmente dentro das hipóteses previstas na lei, uma vez que conforme consta da certidão de óbito existem bens a inventariar.

Dessa forma, há a necessidade de enquadrar o caso nas hipóteses legais, não sendo cabível a interposição de alvará para tanto.

Logo, em função de constar na certidão de óbito que o "de cujus" efetivamente deixou bens a inventariar, compreendo inadequada a via eleita, lembrando-se que alvará judicial é exceção à obrigatoriedade de ajuizamento de inventário, o que pela análise dos autos se mostra necessário, frente o supramencionado, não podendo a exceção ser ampliada, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.

Precedente desta Corte.

Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*78-99, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/06/2015) Ante o exposto, reconhecida a inadequação da via processual eleita pelos autores, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
07/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
14/10/2024 20:52

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
01/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/09/2024 21:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2024 21:34

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:14

Declarada incompetência
12/09/2024 06:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 06:39

Conclusos para decisão
12/09/2024 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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