18/03/2025 10:40

Expedição de Informações.
10/03/2025 14:03

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
06/03/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:26

Expedição de Informações.
06/03/2025 15:22

Juntada de Ofício
06/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 20/02/2025
25/02/2025 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS em 20/02/2025 23:59.
19/12/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 03:57

Publicado Edital em 18/11/2024.
19/11/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PACAJÁ RUA INÊS SOARES, S/Nº, CENTRO - PABX 91-3798-1113, CEP: 68.485-000, e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ART. 392, §§ 1º e 2º, do CPP PRAZO: ( ) 90 dias, pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano; ( ) 60 dias, nos outros casos.

O Excelentíssimo Senhor EDINALDO ANTUNES VIEIRA, MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá/PA, na forma da lei.

FAZ SABER a quem o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca, foi(ram) denunciado(s) Apenado/a: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº *18.***.*49-98, natural de Pacajá/PA, nascido em 02/07/1993, filho de Sebastião Pereira dos Santos e Maria Helena Ambrósio de Souza, ENDEREÇO: Vicinal Portel, na Propriedade do Sr.

Alexandre, localizado na Agrovila ou Rua Lima Rosa, S/N, Bairro Centro, Pacajá/PA, qualificado(s) nos autos, atualmente em lugar incerto e não sabido, incursos nas penas do(s) artigo(s) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), [Contra a Mulher], do Código Penal.

E como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) intimado(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para que o(s) réu(s) tome conhecimento da parte DISPOSITIVA da sentença seguinte: "[...] Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.[...] O regime, segundo o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, é o regime aberto.No caso, seria incabível, em atenção ao prescrito no inciso I do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a conduta criminosa está marcada por grave ameaça à pessoa.Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos exigidos pelos incisos I a II do art. 77 do Código Penal e não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Assim, concedo à acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) Comparecimento pessoal e obrigatório mensalmente perante o juízo da execução penal, a fim de informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização da Justiça; 3) Nos termos do art. 78, § 1º, do Código Penal, no primeiro ano da condenação deverá o acusado submeter-se à limitação de fim de semana.

Deixo de fixar o valor mínimo à vítima para a reparação dos danos causados pela infração, pois a interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição.

Sem pedido não pode o juiz condenar.", prolatada nos autos do processo n°. 0800471-03.2023.8.14.0069, Fica cientificado de que poderá recorrer, através de advogado, no prazo de 5 (cinco) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam de futuro alegar ignorância, mandou-se expedir o presente EDITAL que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico para os devidos fins.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacajá, Estado do Pará, aos 14 de novembro de 2024 .

Eu, FRANCIEL DA CONCEICAO FERREIRA, Auxiliar de Secretaria/Analista Judiciário/Diretor de Secretaria, o digitei, subscrevi.

FRANCIEL DA CONCEICAO FERREIRA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino nos termos do Provimento nº 08/2014-CJRMB.
14/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:47

Expedição de Edital.
14/11/2024 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2024 11:55

Desentranhado o documento
14/11/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2024 09:02

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:01

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:40

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2024 10:00 Vara Única de Pacajá.
18/09/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:21

Juntada de Informações
17/09/2024 09:34

Juntada de Ofício
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 11:22

Juntada de Informações
16/09/2024 11:14

Juntada de Informações
16/09/2024 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2024 10:19

Juntada de Informações
13/09/2024 10:11

Juntada de Informações
12/09/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:29

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:12

Juntada de Ofício
11/09/2024 13:48

Juntada de Ofício
11/09/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:02

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 10:00 Vara Única de Pacajá.
05/08/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:37

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS - CPF: *18.***.*49-98 (REU)
05/08/2024 10:18

Juntada de ato ordinatório
12/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:15

Juntada de relatório de gravação de audiência
14/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/04/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 14:36

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
10/04/2024 15:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA AMBROSIO DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:02

Audiência Oitiva de Vítima realizada para 03/04/2024 11:00 Vara Única de Pacajá.
26/03/2024 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:17

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:15

Expedição de Mandado.
20/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:45

Audiência Oitiva de Vítima designada para 03/04/2024 11:00 Vara Única de Pacajá.
12/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/04/2023 19:33

Juntada de Petição de denúncia
05/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão
02/04/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
01/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 14:42

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/04/2023 14:42

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
01/04/2023 14:42

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SANTOS - CPF: *18.***.*49-98 (FLAGRANTEADO).
01/04/2023 14:24

Audiência Custódia realizada para 01/04/2023 13:00 Vara Única de Pacajá.
01/04/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
01/04/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 10:56

Audiência Custódia designada para 01/04/2023 13:00 Plantão de Pacajá.
01/04/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 10:50

Expedição de Mandado.
01/04/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 09:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
31/03/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Intimação de Sentença • Arquivo

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