04/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/02/2025 15:38

Baixa Definitiva
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL AFASTADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática do crime encartado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há margem para impronúncia por eventual ausência de indícios suficientes de autoria e animus necandi e (ii) saber se é possível desclassificar o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão de pronúncia demonstrou prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impondo-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto. 4.

Os golpes de faca supostamente desferidos pelo réu em região vital da vítima demonstram a incompatibilidade prefacial da tese referente à ausência de animus necandi, aspecto que afasta o pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Satisfeitos os requisitos do art. 413 do CPP, inviável a impronúncia do acusado, devendo ser preservada a competência do Tribunal do Júri para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto em crimes dolosos contra a vida. 2.

Descabe cogitar a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal quando o animus necandi está prima facie evidenciado pelos golpes que a vítima sofreu em região vital.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, 14, II; CPP, art. 413, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.263.936/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.257.000/RN, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato - Des.

Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 11.04.2023; TJRO, RESE n. 0000211-91.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Edmar de Paula, Turmas das Câmaras Criminais, j. 15.03.2022; TJDFT, RESE n. 0701712-68.2021.8.07.0004, Rel.

Des.

Cesar Loyola, 1ª Turma Criminal, j. 13.10.2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 18 a 26 de novembro de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
28/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:07

Conhecido o recurso de ANDERSON BARBOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e não-provido
26/11/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:04

Juntada de Petição de parecer
22/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:52

Recebidos os autos
13/06/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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