TJPA - 0912467-52.2024.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA NELY DE SOUZA SANTOS

CPF *80.***.*48-15

Advogados

ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

OAB: 26314/PA

CPF *63.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 01:30

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 21:43

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 08:56

    Juntada de identificação de ar

  • 27/03/2025 03:51

    Publicado Decisão em 26/03/2025.

  • 27/03/2025 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento sob o rito dos repetitivos, recurso especial onde se discute o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep, senão vejamos: Consumidor, administrativo e processo civil.

    Recursos especiais.

    Indicação como representativos de controvérsia.

    Contas individualizadas do PASEP.

    Saques indevidos. Ônus da prova.

    Afetação ao rito dos repetitivos.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

    Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

    Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim sendo, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria, uma vez que o incidente ainda se encontra pendente de julgamento.

    Intime-se.

  • 24/03/2025 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 14:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 21/03/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 22:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2025 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2025 10:47

    Publicado Decisão em 06/02/2025.

  • 12/02/2025 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 12:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912467-52.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA NELY DE SOUZA SANTOS REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endere�o: desconhecido Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Cite-se o réu BANCO DO BRASIL S/A, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.

    Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

  • 04/02/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:30

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NELY DE SOUZA SANTOS - CPF: *80.***.*48-15 (REQUERENTE).

  • 27/01/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 21:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 00:21

    Publicado Despacho em 03/12/2024.

  • 09/12/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

    Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

    Intime-se.

  • 29/11/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 18:30

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803248-10.2024.8.14.0009

Francisco Rodrigo Araujo Sampaio

Aguia Net Telecom Fibra LTDA

Advogado: Francisco Rodrigo Araujo Sampaio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0811971-61.2023.8.14.0006

Pedro Carvalho do Amaral

Estok Comercio e Representacoes S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0823638-86.2024.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Hristo Miranda Marques

Advogado: Flavia de Jesus Alves Miranda Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/11/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0823638-86.2024.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Hristo Miranda Marques

Advogado: Lucas Pinheiro de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0004371-45.2002.8.14.0301

Banco da Amazonia SA

Afonso de Jesus Viana Pinheiro

Advogado: Robson Pontes Quadros Cortes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2002 07:04

Exibir Processo