16/04/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
30/03/2025 01:00

Decorrido prazo de CARTORIO DO 3º OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE ALTAMIRA-PA em 27/03/2025 23:59.
15/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:55

Juntada de Ofício
30/01/2025 09:51

Transitado em Julgado em 24/01/2025
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:34

Publicado Intimação em 04/12/2024.
11/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
03/12/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0807442-02.2023.8.14.0005 Assunto: Registro de Óbito após prazo legal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTES: GILSON FELIX OLIVEIRA DA SILVA E CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Registro Tardio de Óbito ajuizada por GILSON FELIX OLIVEIRA DA SILVA e CLEONICE OLVEIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, em que requerem o registro de Óbito de JOSÉ ERIDAN OLIVEIRA.

Aduzem os requerentes, que são filhos do “de cujus”, e que não foi possível providenciar o registro de óbito de seu pai em tempo hábil.

Acompanharam a exordial cópia dos documentos pessoais dos requerentes e do falecido, bem como, declaração de óbito nº 102933592, emitida pela Unidade de Saúde na qual consta o falecimento do de cujus, qualificado nos autos.

Instado a se manifestar o Ministério Público ofertou parecer favorável ao pedido autoral (ID. 103886885).

Convertido o julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação da parte autora, para juntar aos autos os documentos pessoais do de cujus (id nº 112646338), os quais foram juntados no id nº 121761420.

O relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito.

Julga-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária, e, ainda, com base no art. 78 da Lei nº 6.015/73, o qual dispõe que “na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) do falecimento, pela distância ou outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no artigo 50”.

De acordo com a prova documental coligida aos autos, dúvidas não restam de que JOSÉ ERIDAN OLIVEIRA, faleceu em 28 de abril de 2021, no Município de Altamira/PA.

Foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 77 da LRP, em especial a declaração de óbito emitida pela Unidade de Saúde.

Outrossim, não há nada nos autos que afaste a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial pelo requerente.

Ante o exposto, e considerando a robusta prova dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do C.P.C. para DETERMINAR ao Sr.(a) Oficial(a) titular do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, proceda abertura do assento de óbito de JOSÉ ERIDAN OLIVEIRA, sexo masculino, brasileiro, natural de Jaguaribe/CE, nascido em 12/10/1941, observando-se os demais dados constantes na Declaração de Óbito do Id. 102933592 e documentos vinculados ao ID. 121761420.

Transitada em julgado a presente sentença, encaminhe ao Cartório da circunscrição do local do óbito uma via da sentença.

Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao INSS para os devidos fins.

Ciência ao Ministério Público.

Isento de custas e despesas processuais, emitindo-se certidão sem cobrança de taxas ou emolumentos.

Após, ao arquivo com baixa necessária.

P.R.I.C.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVERBAÇÃO e OFÍCIO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observando-se os dados existentes no processo conforme disposto no art. 80 da Lei n. 6.015/73.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível de Altamira
02/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 22:53

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:45

Decorrido prazo de GILSON FELIX OLIVEIRA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2023 11:42

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800700-70.2024.8.14.0022

Domingas Rosilda Neves Pinheiro

Municipio de Igarape-Miri

Advogado: Bruna Beatriz Pinheiro Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0008278-65.2018.8.14.0075

Joseane Chaves Pinheiro

Seguradora Lider Consorcios do Seguro Dp...

Advogado: Wayllon Rafael da Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2018 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0822631-42.2024.8.14.0051

Associacao Educacional Luterana do Brasi...

Rubens Antonio Lavratti

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0001372-97.2019.8.14.0051

Lucas Kallidy Carvalho Dantas

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0844604-79.2024.8.14.0301

Maxima Com. e Serv. de Monitoramento Ele...

Advogado: Pedro Vitor Ferreira de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2024 17:17

Exibir Processo