20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
19/04/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 18:21

Transitado em Julgado em 08/02/2021
08/03/2021 03:57

Decorrido prazo de MARIA JOSEFINA MAIA SILVA em 08/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 08/02/2021 23:59.
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av.

João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, CEP: 68.721-000 Salinópolis - PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0800303-74.2017.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: MARIA JOSEFINA MAIA SILVA Endereço: TRAVESSA MACAPA, 125, BOM JESUS II, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 ANDAR, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSEFINA MAIA SILVA em face de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos na exordial.

Da análise acurada dos autos, constata-se que o demandado informou nos autos virtuais acerca do falecimento da parte autora (id nº 16092219), motivo pelo qual determinou-se a intimação da Requerente, por intermédio de seu patrono, para manifestar-se sobre o alegado pelo demandado.

Ocorre que a postulante quedou-se inerte, não havendo pedido de habilitação dos sucessores no prazo legal, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme impõe o teor do inciso V do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Desta feita, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

A jurisprudência se posiciona neste sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA-AUTOR FALECIDO NO CURSO DO FEITO-HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS NÃO EFETIVADA-EXTINÇÃO. “Ocorrida a morte do autor no curso da demanda, a habilitação de eventual herdeiro, a despeito do longo tempo já decorrido, não se efetivou, impondo-se por consequência o decreto de extinção do processo.” (TJ-SP-AC: 00058029020068260576 SP 0005802-90.2006.8.26.0576, Relator: Luiz de Lorenzi, Data de Julgamento: 27/03/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2018). Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso V do art. 51 da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e respectiva baixa no sistema PJE.

P.

R.

I.

C.

Salinópolis/PA, 19 de janeiro de 2021.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito
21/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 15:44

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
19/01/2021 14:36

Conclusos para julgamento
19/01/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
31/07/2020 01:16

Decorrido prazo de MARIA JOSEFINA MAIA SILVA em 30/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 16:06

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:06

Cancelada a movimentação processual
11/03/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 09:57

Julgado procedente o pedido
08/02/2019 19:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 16:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 16:51

Juntada de Petição de contestação
08/11/2018 00:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSEFINA MAIA SILVA em 06/11/2018 23:59:59.
20/10/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 10:46

Audiência una designada para 29/11/2018 11:30 Juizado Especial Cível de Salinópolis.
11/10/2018 10:44

Juntada de ato ordinatório
04/09/2018 14:10

Audiência conciliação realizada para 26/02/2018 17:30 Juizado Especial Cível de Salinópolis.
14/05/2018 07:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 21/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 07:49

Decorrido prazo de MARIA JOSEFINA MAIA SILVA em 27/02/2018 23:59:59.
08/05/2018 15:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 22:22

Juntada de Petição de termo de audiência
04/04/2018 22:22

Juntada de Termo de audiência
19/02/2018 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2018 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 16:53

Juntada de ato ordinatório
07/02/2018 18:35

Concedida a Medida Liminar
10/01/2018 16:04

Conclusos para decisão
10/01/2018 16:04

Audiência conciliação redesignada para 26/02/2018 17:30 Juizado Especial Cível de Salinópolis.
10/01/2018 16:02

Movimento Processual Retificado
05/12/2017 18:33

Conclusos para decisão
05/12/2017 18:33

Audiência conciliação designada para 12/02/2018 16:15 Juizado Especial Cível de Salinópolis.
05/12/2017 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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