TJPA - 0801015-81.2023.8.14.0136

1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO SILVA MARTINS

CPF *12.***.*08-24

Advogados

LEONARDO LOPES DA CRUZ

OAB: 7007/TO

CPF *24.***.*52-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:48

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

  • 15/07/2025 10:42

    Juntada de Informações

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0801015-81.2023.8.14.0136 Indiciado FLAVIO SILVA MARTINS Advogado LEONARDO LOPES DA CRUZ Juíza de Direito LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Data / Horário 13 de junho de 2025, às 11h30min PREGÃO: Aberta a audiência.

    Presente MM.

    Juíza, Dr.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, a indiciada MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, inscrito no CPF: *12.***.*08-24, acompanhada de sua patrona Drº.

    LEONARDO LOPES DA CRUZ.

    OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: A proposta de ANPP consta nos autos no ID Num. 92251696 - Pág. 1 a 3, nos seguintes termos: O ACORDANTE obriga-se, de imediato, a renunciar voluntariamente ao valor pago a título de fiança (art. 28-A, V, do CPP).

    O ACORDANTE confessa, na integralidade, o fato delitivo, conforme consta no art. 28-A, caput, CPP.61 O ACORDANTE obriga-se a renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como instrumentos, produto ou proveito do crime (art. 28-A, II do CPP), a saber, a arma apreendida com suas respectivas munições.

    O ACORDANTE obriga-se, em prazo a ser estabelecido circunstancialmente, a pagar prestação pecuniária em valor equivalente à 01 (um) salário-mínimo, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo (art. 28-A, IV, do CPP), mediante boleto bancário expedido pelo juízo.

    O valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que será pago em parcela única, com o vencimento em dia 13 de julho de 2025.

    A defesa terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir do vencimento do boleto, para juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

    O ACORDANTE obriga-se, pelo período de 08 meses, a comparecer mensalmente à Secretaria deste Juízo, a fim de justificar as suas atividades profissionais, apresentando demonstrativo dos serviços realizados (art. 28-A, V, do CPP).

    O ACORDANTE obriga-se, pelo período de 08 meses, a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar até o dia 15 (quinze), ou 30 (trinta), de cada mês o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o NÃO cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução n.º 181/2017 do CNMP), sob pena de revogação do acordo firmado.

    Uma vez cumpridas integralmente as obrigações e deveres previstos, o MINISTÉRIO PÚBLICO propõe-se a requerer a extinção da punibilidade do ACORDANTE (art. 28-A, §13, do CPP).

    Descumpridas injustificadamente e no prazo estabelecido quaisquer das obrigações e deveres fixados neste acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá ao juízo a rescisão e, em seguida, oferecerá a Ação Penal correspondente (art. 28-A, § 10, do CPP).

    MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: O indiciado e seu defensor concordam com os termos, aceitando a proposta.

    DELIBERAÇÃO: Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação.

    A despeito das discussões e dúvidas subjacentes ao acordo de não persecução, o ajuste, na percepção deste juízo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministério Público.

    Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, I que compete privativamente ao MP a promoção da ação penal pública.

    Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013) que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores.

    Tais exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal são uma realidade e atualmente se fazem acompanhar da hipótese trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, que dispõe sobre o acordo de não persecução penal, enfatizando a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

    Ademais, o acordo de não persecução penal foi regulamentado através da Lei 13.964/2019, a qual introduziu o Art. 28-A no CPP.

    Referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória e reparação a ilícitos menos graves.

    Isto posto, com fulcro no Art. 28-A, § 4º e 6º, do CPP, HOMOGOLO O ACORDO firmado entre o órgão do Ministério Público e o indiciado FLAVIO SILVA MARTINS.

    Expeça-se a secretaria os respectivos boletos, juntando-se aos autos.

    Ciente os presentes.

    Serve essa decisão como mandado de INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

    MM.

    Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

    Eu, Alangerffson dos Santos Araújo, servidor deste Tribunal, o digitei.

    MM.

    JUÍZA: ___________________________________________ ADVOGADO: _________________________________________ INDICIADO: ____________________________________________

  • 10/07/2025 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 12:29

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FLAVIO SILVA MARTINS - CPF: *12.***.*08-24 (AUTOR DO FATO)

  • 16/06/2025 09:11

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO em/para 13/06/2025 11:30, Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 13/03/2025 20:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/03/2025 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 09:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/02/2025 09:02

    Mandado devolvido cancelado

  • 11/02/2025 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 10:36

    Audiência de Acordo de Não Persecução Penal designada em/para 13/06/2025 11:30, Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 02/12/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0801015-81.2023.8.14.0136 Denunciado FLAVIO SILVA MARTINS Promotor JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO Juíza de Direito LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Data / Horário 18 de outubro de 2024, às 09h30min PREGÃO: Aberta a audiência.

    Presente à MM.

    Juíza, Dra.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO.

    OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, esta restou prejudicada, em razão da ausência de internet no prédio.

    Verifico que a proposta oferecida pelo RMP encontra-se no ID Num. 92251698 - Pág.

    De 1 a 3.

    DELIBERAÇÃO: Tendo em vista o acima exposto, redesigno a audiência de continuação para o dia 13 de junho de 2025, às 11h:30min, ocasião que será oferecida a proposta de acordo.

    Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

    Intime-se o réu FLAVIO SILVA MARTINS, Contato: (94) 99190-3684.

    Cientifique-se o RMP e a Defesa.

    Cumpra-se.

    MM.

    Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

    Eu, _______________(Alangerffson dos Santos Araújo), servidor deste Tribunal, o digitei.

    MM.

    JUÍZA: ________________________________________________ PROMOTOR: ________________________________________________ ADOVOGADA: ________________________________________________ DENUNCIADA: ________________________________________________

  • 29/11/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 10:59

    Audiência Preliminar realizada para 18/10/2024 09:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 18/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 12:50

    Audiência Preliminar redesignada para 18/10/2024 09:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 03/09/2024 20:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/09/2024 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2024 09:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/06/2024 09:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/06/2024 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/06/2024 11:55

    Mandado devolvido cancelado

  • 20/06/2024 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 09:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/01/2024 09:38

    Mandado devolvido cancelado

  • 26/01/2024 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 09:27

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2024 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 04/11/2023 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2023 21:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/05/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 04/05/2023 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 00:22

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 11/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/04/2023 09:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/04/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/04/2023 12:31

    Desentranhado o documento

  • 09/04/2023 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2023 02:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 02:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 02:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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