04/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/02/2025 10:49

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 00:23

Publicado Ementa em 21/11/2024.
21/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 157, §2º, II, V, §2º-A, I C/C ARTIGO 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, que reconheceram o Apelante como um dos autores do roubo, evidenciando a prática do delito de forma clara.

AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

Crime executado no mesmo contexto fático, e, através de uma única ação, lesionando o patrimônio de 02 (duas) vítimas, conforme previsto no artigo 70 do Código Penal.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

A tese de desclassificação para o crime de receptação não merece prosperar, pois não há elementos que descaracterizem o crime de roubo majorado.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SE ASSIM NÃO ENTENDER, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

A dosimetria da pena observou corretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis e foi aplicada com moderação, não havendo motivo para redução.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
19/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:41

Conhecido o recurso de JONATHAS FERREIRA MERA - CPF: *45.***.*34-26 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:22

Recebidos os autos
09/04/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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