14/03/2025 10:45

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 10:45

Arquivado Provisoriamente
13/03/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:17

Expedição de Guia de Recolhimento para EVALDO MARQUES PORTILHO - CPF: *40.***.*26-72 (REU) (Nº. 814000011).
02/12/2024 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Procedimento: 0823475-64.2023.8.14.0006 Investigado: EVALDO MARQUES PORTILHO, nascido em 18/09/1986, filho de Leocadio Portilho e Maria São Pedro Marques Portilho, residente e domiciliado na Rua Rio Solimões, QD: 114, Casa: 09, Bairro: Maguari, Ananindeua/PA, CEP: 67145-054, Telefone (91) 98387-8725 Advogado: Antônio Carlos Pimenta Pereira - OAB PA 30090 DECISÃO/MANDADO Trata-se de requerimento de homologação de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público do Estado do Pará e o investigado EVALDO MARQUES PORTILHO.

O autuado, devidamente assistido pelo seu defensor, após tomar ciência dos termos do ANPP, concordou plenamente com a proposta do Órgão Ministerial, na forma do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal (com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.964/2019).

Vieram os autos conclusos para a homologação do acordo celebrado entre as partes.

Decido Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, inciso I, que compete privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.

Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013) que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores.

No mesmo sentido, a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo para disciplinar o ajuste entre o titular da ação penal e o investigado.

A respeito, enfatiza-se o art. 28-A e disposições seguintes, que tratam do procedimento de formalização do ajuste e as consequências jurídicas da aceitação e cumprimento.

Vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. [...] § 10.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14.

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

De acordo com a redação do art. 28-A, § 4º do CPP, é necessária a designação de audiência para a homologação do acordo entabulado, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Todavia, a despeito da determinação legal, observo que a designação de audiência não se mostra razoável, no presente caso, pois não se verifica data próxima, disponível na agenda do Juízo, para a prática de tal ato, circunstância que acabará por impor espera prejudicial ao autuado, que deverá aguardar a disponibilidade de pauta para, só então, ver extinta a punibilidade, quando está claramente demonstrado o cumprimento do referido acordo de não persecução penal, razão pela qual reputo ser dispensável tal formalidade.

Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado pelo Ministério Público e firmado com o autuado EVALDO MARQUES PORTILHO.

Expeça-se a guia de execução e os documentos necessários ao efetivo cumprimento do acordo.

O autuado será cientificado de que o descumprimento do acordo de não persecução penal também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (art. 28-A, § 11, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (art. 28-A, § 12, CPP).

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, CPP).

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, os autos deverão vir conclusos para a decretação da extinção de punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ou se publique, caso haja advogado habilitado.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos da CJRMB.

Ananindeua, PA, 28 de novembro de 2024.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua
28/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EVALDO MARQUES PORTILHO - CPF: *40.***.*26-72 (REU)
28/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 03:04

Decorrido prazo de EVALDO MARQUES PORTILHO em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:12

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:18

Expedição de Mandado.
21/02/2024 06:04

Recebida a denúncia contra sem indiciamento (REU)
06/11/2023 10:18

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/11/2023 08:34

Juntada de Petição de denúncia
02/10/2023 09:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 29/05/2023.
16/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
11/06/2023 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2023 18:25

Declarada incompetência
01/04/2023 21:12

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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