TJPA - 0815503-70.2019.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

CNPJ: 04.928.297/0001-00

Advogados

SERGIO EDUARDO GOMES SAYAO LOBATO

OAB: 28362/RS

CPF *86.***.*72-04

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO PIMENTA FARIAS

CPF *99.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2021 02:55

    Decorrido prazo de COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES em 11/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2021 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2021 08:22

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL   SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA       I.  COMPAR – COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e PAULO SÉRGIO PIMENTA FARIAS, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petição de ID  22345755 .     II.

    FUNDAMENTAÇÃO  Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”   Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ”   O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar:  b) a transação; ”    Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito.

    Os documentos necessários foram juntados.

    As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

    Os interesses existentes nos autos foram preservados.  Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

    III.

    DISPOSITIVO   ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de ID 22345755, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC.

    Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

    INTIMEM-SE.

    As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.   Belém/PA, 15 de janeiro de 2021.      ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 303    

  • 20/01/2021 14:48

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:26

    Homologada a Transação

  • 12/01/2021 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2020 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2020 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 10:27

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 04/03/2020 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2020 00:31

    Decorrido prazo de COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES em 10/02/2020 23:59:59.

  • 18/12/2019 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 12:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/12/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 12:52

    Movimento Processual Retificado

  • 17/06/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2019 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2019 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 12:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/03/2019 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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