09/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:52

Baixa Definitiva
09/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em 18/02/2025
24/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:05

Extinta a Punibilidade de LINDINALDO OLIVEIRA DE AMORIM - CPF: *08.***.*17-72 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/02/2025 23:37

Decorrido prazo de LINDINALDO OLIVEIRA DE AMORIM em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:57

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:09

Juntada de Petição de parecer
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA - PROPOSTA DE ANPP Aos 04 (quatro) dias do mês NOVEMBRO do ano de 2024 (VINTE E QUATRO), a sala de audiência, onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

JUN KUBOTA, comigo servidora ao final assinado, feito o pregão de praxe, verificou-se o seguinte: 1) PRESENÇA: a) PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr.

THIAGO CABRAL ARRUDA b) DENUNCIADA: LINDINALDO OLIVEIRA DE AMORIM, acompanhado do advogado Dr.

CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA, OAB/PA 14.752.

Aberta a audiência, feito o pregão, registrou-se a presença das pessoas acima nominadas.

Ouvido o denunciado o qual informa que não sofreu coação para aceitar a proposta da ANPP oferecida pelo RMP.

O RMP fez a proposta de aplicação da ANPP, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parceladas em 02 vezes no valor de 1.000,00 (um) mil reais cada uma, a ser pago a primeira no prazo de 30 dias a partir desta data a ser destinado a instituição cadastrada.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA.

SENTENÇA: 1. "HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, uma vez comprovada o cumprimento das condições acordadas entre as partes o processo será JULGADO EXTINTO.

Em caso de descumprimento, dê-se vistas ao Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados". 2.

Os valores deverão ser depositados em conta judicial e, após a apresentação de projetos por instituições beneficentes cadastradas neste juízo, e ouvido o Ministério Público, serão destinados conforme o disposto na resolução do CNJ. 3.

Comprovado o pagamento, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar quanto à extinção da punibilidade. 4.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

SERVE ESTE TERMO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Assinado eletronicamente, em dia e hora da audiência, pelo Juiz de Direito: JUN KUBOTA, Titular da Vara única de Jacundá/PA
04/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:30

Juntada de Informações
04/11/2024 12:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LINDINALDO OLIVEIRA DE AMORIM - CPF: *08.***.*17-72 (AUTOR DO FATO)
04/11/2024 11:13

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/11/2024 11:30 Vara Única de Jacundá.
26/10/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
26/10/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 21:35

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 10:45

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:25

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/11/2024 11:30 Vara Única de Jacundá.
24/09/2024 11:20

em cooperação judiciária
02/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:29

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
10/02/2023 06:17

Decorrido prazo de LINDINALDO OLIVEIRA DE AMORIM em 06/02/2023 23:59.
25/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2022 18:44

Juntada de Petição de inquérito policial
01/12/2022 18:19

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2022 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:03

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2022 09:45

Juntada de Petição de certidão
14/11/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 20:16

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2022 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2022 19:52

Expedição de Mandado.
13/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 19:49

Juntada de boleto
13/11/2022 19:21

Concedida a Liberdade provisória de LINDINALDO OLIVEIRA DE AMORIM - CPF: *08.***.*17-72 (FLAGRANTEADO).
13/11/2022 17:53

Juntada de Petição de revogação de prisão
13/11/2022 13:29

Expedição de Certidão.
13/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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