27/08/2025 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 20:25

Juntada de mandado
01/08/2025 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 16:40

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:26

Audiência de Conciliação designada em/para 26/09/2025 09:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:07

Audiência de Conciliação do dia 22/05/2025 09:00 cancelada.
21/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:23

Juntada de identificação de ar
12/03/2025 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/01/2025 06:08

Decorrido prazo de ZILDOMAR SAMUEL GONCALVES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:32

Decorrido prazo de CARLOS KATHIUSAN CAMARA DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:09

Publicado Decisão em 10/12/2024.
20/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0827272-14.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “o bloqueio BACENJUD nas contas do Réu, no valor de R$ 2.078,57 (dois mil e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), valor referente às parcelas inadimplidas havidas entre as partes e o bloqueio BACENJUD nas contas do Réu no valor de R$ 6.162,87 (seis mil reais cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente às infrações administrativas”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
06/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:28

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:21

Audiência Conciliação designada para 22/05/2025 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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