24/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 10:37

Expedição de Mandado.
10/02/2025 21:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 22:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 02:32

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

MEDIDAS PROTETIVAS: 0825899-24.2024.8.14.0401 REQUERENTE 1: E.

S.

D.

J.

REQUERENTE 2: E.

S.

D.

J., menor de idade (14 anos), representada por sua genitora, NUBIA SUELY VIANA CRUZ ENDEREÇO: Travessa WE-46, 12, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-290 TELEFONE: 91 98614-0375 REQUERIDO: KLEBER ALVINO TEIXEIRA ENDEREÇO: Travessa WE 46, n. 12, Cidade Nova IV, Bairro: Coqueiro, Cidade: Ananindeua/PA, CEP: 67.133-290 TELEFONE: 98181-4410 ADVOGADO: WILLAM AVIZ DE ASSIS, OAB/PA N. 21.554 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de urgência solicitadas pela requerente em desfavor do requerido acima mencionados, ambos já qualificados nos autos, em razão de fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da requerente e por consequência, proibições ao requerido (ID 133946131).

O requerido constituiu advogado e apresentou manifestação e documentos no ID 134375562.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Prefacialmente, ressalto que não se trata aqui de ação penal para apuração de fato criminoso, mas tão somente de pedido de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal.

Ademais, nos termos do §5º do art. 19 da Lei n. 11.340/06, “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”.

Assim, cabe ao juiz conhecer do pedido e decidir a respeito da necessidade das medidas protetivas de urgência, que poderão ser deferidas de imediato sem oitiva das partes ou do Ministério Público.

Nos termos do art. 19, §4º da LMP, o juízo feito pelo magistrado para a concessão de medidas protetivas de urgência é de verossimilhança, ou seja, um exame superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, só podendo ser indeferidas no caso de comprovação cabal da inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Ou seja, o depoimento da vítima contextualizado pelos fatos subjacentes é bastante para a medida protetiva de urgência que somente pode ser indeferida havendo elementos indicativos suficientes (in dubio pro tutela).

As medidas protetivas de urgência relativizam a máxima do benefício do réu em estado de dúvida (in dubio, pro reo), pois havendo incerteza ou hesitação acerca da efetiva e suficiente proteção da vítima, há de se deferir a medida.

Portanto, as medidas protetivas de urgência são guiadas pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio, pro tutela.

Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência pátria: “Os indícios trazidos aos autos justificam a manutenção das medidas protetiva de urgência requeridas expressamente pela apelada, cujo relato é consistente e não há qualquer elemento para infirmá-lo”. (YJ/MG, Ac. 9º Câm.Crim. 1.0000.23.065773-6/001 – comarca de Belo Horizonte, rel.

Des.

Kárin Emmerich, j. 11.11.23, DJMG 11.10.23). “Palavra da vítima que possui especial relevância, em matéria de violência de gênero, devendo prevalecer, na dúvida, quanto à persistência do risco.

Risco à integridade física e à vida da vítima que prepondera sobre o risco de restrição injusta à liberdade plena de ir e vir do ofensor.” (TJ/SP.

Ac 13ª Câmara de Direito Criminal, AgInstr. 2110555-50.2023.8.26.0000 – comarca de Campinas, rel.

Des.

Marcelo Semer, j. 4.9.23, DJESP 4.9.23) “(...) 2.

Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo.

A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico...” (STJ, Ac. 6ª T., REsp. 2.036.072/MG, rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 22.8.23, DJe 30.8.23). (grifou-se).

Compulsando os autos, verifico que, no presente caso, apesar dos argumentos tecidos na manifestação de ID 134375562, o requerido não conseguiu demonstrar a contento a necessidade de se aproximar ou manter contato com a requerente, que são os efeitos práticos das medidas.

Deste modo, considerando que inexistem nos autos elementos que comprovem que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, outro caminho não há senão a manutenção das medidas.

Não é despiciendo referendar que as medidas protetivas de urgência são concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida, e só poderão ser indeferidas no caso de avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, o que não se verifica nos autos.

Ressalte-se, por oportuno, que as partes devem buscar soluções quanto as questões cíveis em Juízo competente.

ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário.

Importante, também, observar que as medidas protetivas devem ser cumpridas de forma integral pelas partes, sendo que o descumprimento pela requerente enseja em possível perda de objeto das medidas, e o descumprimento por parte do requerido poderá ensejar em sua prisão preventiva, bem como se trata de crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.

Registre-se que as medidas protetivas têm um caráter provisório, adstrito à futuras decisões prolatadas no Juízo Cível e/ou de Família, no que forem incompatíveis com essas, haja vista a cognição cautelar daquelas.

Para mais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, destacando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (artigos 505, I, e 310, ambos do CPC).

Assim sendo, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE E MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar de ID 133946131, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I do CPC.

Considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo ou até a prolação de decisão do Juízo Cível/Família no que for incompatível, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança, e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o REsp 2.036.072, fica a requerente intimada PARA QUE COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS APÓS ESSE TEMPO, ficando advertida que caso não compareça ao juízo no prazo assinalado, as medidas perderão a sua vigência.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes.

O requerido, por meio de seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARQUIVE-SE OS AUTOS.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / REQUISIÇÃO / OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

Ananindeua – PA, 7 de janeiro de 2025 . (assinado eletronicamente) ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta respondendo pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Portaria nº 5902/2024-GP
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:39

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 12:45

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
06/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
22/12/2024 01:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
22/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
19/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:23

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:00

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0825899-24.2024.8.14.0401 DECISÃO Versam os presentes autos de Medidas Protetivas de Urgência, pleiteada pela requerente NUBIA SUELY DA SILVA VIANA, em desfavor do requerido KLEBER ALVINO TEIXEIRA.

Verifico que o fato narrado em sede de teve como local o município de Ananindeua (Bairro Coqueiro), onde também residem a requerente e o requerido, pelo que esse é o Juízo competente para analisar a demanda, nos termos do art. 15 da Lei 11.340/2006.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

Ciente o Ministério Público.

Belém (PA), 12 de dezembro de 2024.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
12/12/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:32

Declarada incompetência
12/12/2024 01:20

Conclusos para decisão
12/12/2024 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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