TJPA - 0808567-38.2024.8.14.0015
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Castanhal
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 11:47
Audiência de Una do dia 30/10/2025 09:00 cancelada.
-
28/02/2025 11:46
Transitado em Julgado em 31/01/2025
-
08/02/2025 15:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 15:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 15:11
Decorrido prazo de ANTONIA SOUZA VIANA em 31/01/2025 23:59.
-
06/02/2025 03:22
Decorrido prazo de ANTONIA SOUZA VIANA em 24/01/2025 23:59.
-
20/12/2024 15:52
Publicado Intimação em 11/12/2024.
-
20/12/2024 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
10/12/2024 00:00
Intimação
SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
A incompetência do juizado pode ser averiguada quando do ajuizamento da ação, ou no decorrer do procedimento.
No presente caso, vê–se tratar de incompetência absoluta deste juizado, porquanto o autor visa a correção de valores de PASEP com o consequente recebimento do que lhe é devido.
No presente caso, resta esclarecer que falece competência a este juizado, pela complexidade da causa, posto haver necessidade de perícia contábil para a realização de possíveis cálculos, já que os índices mudaram bastante no decorrer dos anos, o que não pode ser feito por mero cálculo, e o apresentado pelo autor foi impugnado, por ser unilateral.
Neste sentido: RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIFERENÇAS ATUALIZADAS DE SALDO DE PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO).
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR EXIGIR PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA, QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA.
NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO.
SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL SOBRE O ASSUNTO.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
Relatório dispensado na forma do Enunciado nº 92, do FONAJE.
Conheço do apelo, pois satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. (TJ-AM - RI: 07525738520208040001 Manaus, Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, IV, do CPC c/c o art. 3º, “caput”, da lei 9.099/95 e Enunciado 54 do FONAJE.
Isento de custas e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sentença Registrada Eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. -
09/12/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 06:42
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
05/12/2024 11:00
Conclusos para julgamento
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 14:39
Juntada de Petição de contestação
-
23/09/2024 09:11
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 11:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/09/2024 11:40
Audiência Una designada para 30/10/2025 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
-
03/09/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0851972-42.2024.8.14.0301
Municipio de Belem
Ricardo Mesquita Lucas
Advogado: Giovanni Watrin de Castro
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 04/07/2025 11:57
Processo nº 0812449-08.2024.8.14.0015
Jorge Honorio Santiago Oliveira
Banco do Brasil SA
Advogado: Victoria Andrade dos Santos
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/12/2024 08:55
Processo nº 0901538-57.2024.8.14.0301
Mutua de Assistencia dos Profissio da En...
Wandreson Victor Rocha Lima
Advogado: Eduardo Tadeu Francez Brasil
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/11/2024 12:33
Processo nº 0800715-50.2024.8.14.0083
Edilene Silva Ribeiro
Advogado: Wilson Abbate Miranda
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/11/2024 10:51
Processo nº 0801482-38.2024.8.14.0035
Amarildo Bentes de Andrade
Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...
Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/10/2024 09:55