05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/04/2025 02:21

Decorrido prazo de LUIS INACIO SANTIAGO DE PONTES em 31/03/2025 23:59.
16/04/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:56

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0914931-49.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER OLIVEIRA DE PONTES, LUIS INACIO SANTIAGO DE PONTES, YANNA PONTES BESSA, NADJA OLIVEIRA DE PONTES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Quadra SBS Quadra 4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: 4ª RUA, 00, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Atualmente, o Código de Processo Civil contempla os pedidos de gratuidade da justiça nos arts. 98 e ss. do referido diploma, estabelecendo em seu art. 99, §2º que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A previsão supratranscrita é acertada e está em harmonia com o sistema tributário nacional.

Afinal, as taxas processuais, por remunerarem um serviço público prestado de forma específica e divisível, possuem natureza tributária, conforme declarou o STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI 1.444).

Por conseguinte, havendo indícios nos autos de que o solicitante da benesse processual reúne capacidade financeira para fazer frente às custas processuais, a exclusão do referido crédito tributário estará sempre condicionada a comprovação da insuficiência de recursos (art. 179 do CTN).

Impende ressaltar que a apuração cuidadosa da capacidade financeira do requerente da justiça gratuita não se cuida de cerrar as portas do Poder Judiciário aos jurisdicionados, criando um obstáculo econômico para a satisfação dos direitos das partes.

Ao reverso: ciente de que todo processo judicial possui custos, a concessão indiscriminada da isenção em exame demandaria maior aporte de recursos do erário para custeio da atividade jurisdicional – e, ante a finitude do orçamento, o crescimento dos gastos com a prestação deste serviço somente poderia ser compensado mediante aumento da receita (em regra, através do incremento da carga tributária), a redução de despesas correntes ou a diminuição de investimentos.

E, por óbvio, os mais atingidos em qualquer das alternativas é a camada mais necessitada da população – por ironia, a destinatária principal do benefício da justiça gratuita.

Dito isto, pode-se concluir que a gratuidade conferida a quem dela não necessita, gera perda para aqueles que mais necessitariam do auxílio estatal.

Desta forma, determino que seja a parte autora intimada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: proceder a juntada de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, as 3 últimas faturas de energia elétrica, ou, ainda, qualquer outro documento que entender necessário para fins de comprovar a hipossuficiência alegada; ou, caso contrário, pagar as custas processuais, podendo efetuar o adimplemento através de 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira de imediato e as demais com 30, 60 e 90 dias, a contar do pagamento da primeira.

Destaque-se que a apresentação dos documentos supracitados, não prejudicam eventual verificação por este Juízo da condição financeira do requerente, através da utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário.

Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.

Datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120709070335300000124274606 Mandato Instrumento de Procuração 24120709070374200000124274607 RG falecido Documento de Identificação 24120709070411500000124274608 Certidao de obito LP Documento de Comprovação 24120709070448200000124274609 OAB YANNA Documento de Identificação 24120709070500000000124274611 RG LUIS INACIO Documento de Identificação 24120709070536900000124274613 OAB NADJA Documento de Identificação 24120709070588400000124274614 CTPS Digital_HELDER Documento de Identificação 24120709070618400000124274615 COMP RESIDENCIA 4 FILHOS Documento de Identificação 24120709070647500000124274616 Declaração de hipossuficiência 4 filhos Documento de Comprovação 24120709070690200000124274617 declaração de Inexistência de bens a inventariar - filhos Documento de Comprovação 24120709070723800000124274618 COMP RENDA 4 FILHOS Documento de Comprovação 24120709070760300000124274619 comprovante FGTS falecido Documento de Comprovação 24120709070796500000124274620 e-mail BASA - informa verbas rescisórias (2) Documento de Comprovação 24120709070826200000124274621 certidao de inexistencia de dependentes habilitados à pensão por morte Documento de Comprovação 24120709070861800000124274622 Decisão Decisão 24120913440218100000124351493 Certidão Certidão 25012411305959400000126339106
06/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/01/2025 09:58

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA DE PONTES em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:58

Decorrido prazo de LUIS INACIO SANTIAGO DE PONTES em 18/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:58

Decorrido prazo de YANNA PONTES BESSA em 18/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:58

Decorrido prazo de NADJA OLIVEIRA DE PONTES em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 16:52

Publicado Decisão em 11/12/2024.
20/12/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração de herança, Inventário e Partilha, Pagamento] PROCESSO Nº: 0914931-49.2024.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: HELDER OLIVEIRA DE PONTES Endereço: Passagem Vinte e Nove de Novembro, 51, Pass.

Honorato Figueira, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-610 Nome: LUIS INACIO SANTIAGO DE PONTES Endereço: Rua Santa Amélia, 52, Quevedo, QUEVEDOS - RS - CEP: 98140-000 Nome: YANNA PONTES BESSA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1206, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: NADJA OLIVEIRA DE PONTES Endereço: Avenida Jaime Poggi, 99, Bloco 5, ap. 806, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-130 REQUERIDO: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV BELEM, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: 4ª RUA, 00, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida, com base na Lei 6.858/1980.

Como é cediço, a competência em razão da matéria traduz critério absoluto de fixação de competência interna, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por tutelar matéria de ordem pública (art. 64, §1º, CPC).

No caso em exame, é patente a incompetência deste juízo quanto ao presente procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), pois o pedido consistente no recebimento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, matéria relativa à direito sucessório, necessariamente atrai a competência do juízo de sucessões.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria sobre a matéria, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÕES.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATÉRIA RELATIVA À DIREITO SUCESSÓRIO.

FEITO AJUIZADO EM MAIO DE 2020.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES TJPR N. 49/2012 E N. 93/2013, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO.

INCIDENTE IMPROCEDENTE.O presente feito, cuja causa de pedir envolve direito sucessório, é originariamente de competência do Juízo das Varas de Família e Sucessões, uma vez ajuizado em 06.05.2020, ou seja, na vigência das Resoluções desta Corte n. 49/2012 e n. 93/2013, razão pela qual não procede a dúvida suscitada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010121-68.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.10.2020).

Grifo nosso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL" - DIREITO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE, DECLARADA DE OFÍCIO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA CAPITAL.

O Juízo da Vara Cível de Belo Horizonte não detém competência para julgar causa em que os Requerentes pretendem a expedição de Alvará Judicial, fundado no art. 1.037, do CPC/1973, e na Lei nº 6.858/1980, por envolver matéria especializada das Varas de Sucessões e Ausência da Capital.

A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo a remessa dos autos ao Juízo competente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.283527-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 11/06/2019).

Grifo nosso.

EMENTA: Agravo de Instrumento.

Alvará Judicial - Levantamento de valores deixados pelo falecido - Direito das Sucessões - Lei 6.858/80 - Competência do Juízo de Sucessões e Ausência - decisão proferida pelo Juízo Cível - Incompetência Absoluta - Nulidade dos atos decisórios. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858/80, se refere ao direito das sucessões (livro v, do código civil) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da vara de sucessões e ausência. - O juízo cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, nos casos disciplinados pela lei 6.858 /80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente..." (TJ-MG- Agravo de Instrumento- 10024134296938001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/08/2015).

Grifo nosso.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL REGULAMENTADO PELA LEI Nº 6.858/80 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS CÍVEIS.

DIREITOS SUCESSÓRIOS - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 28, INCISO I).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Compete exclusivamente à Vara de Órfãos e Sucessões o conhecimento dos feitos relativos à sucessão causa mortis, nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5.

Custas e honorários pela recorrente.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, e que ora defiro, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52. (TJDFT - Acórdão 860855, 20150910043158ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 17/4/2015.

Pág.: 287).

Grifo nosso.

Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta, o que inviabiliza o processamento do feito neste juízo que possui competência apenas para processar e julgar feitos de natureza cível, comércio, recuperação judicial da pessoa jurídica e falência (Resolução nº.023/2007-GP).

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o feito e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos a uma das varas de sucessões da capital.

Remetam-se os autos e cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
09/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:44

Declarada incompetência
07/12/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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