27/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por MALENA GILCELIA MALCHER DA LUZ GALDINO DA SILVA em/para 08/05/2025 09:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:25

Juntada de identificação de ar
12/03/2025 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 09:22

Decorrido prazo de JOCIMARA FLORES FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:21

Decorrido prazo de NAVYCAR VEICULOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
19/12/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0826359-32.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a emenda à inicial de Id 131588117, nos termos do Enunciado 157, do FONAJE. 2.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 3.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “a transferência de propriedade do veículo HONDA CITY, ANO 2010, PLACA KWC3883, do nome da Autora para o nome da empresa Requerida ou de terceiro, bem como a transferência de propriedade do veículo HONDA HR-V, ANO 2016, PLACA QDN8252 para o nome da Autora”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde já, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
05/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:46

Não Concedida a tutela provisória
20/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 21:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:23

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/11/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807504-46.2022.8.14.0015

Rogerio Silva das Chagas

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0808768-03.2024.8.14.0024

Kleysiane Nazare Ferreira Rodrigues

Delegacia de Policia Civil de Itaituba

Advogado: Gleidson de Souza Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0808322-97.2024.8.14.0024

Kleysiane Nazare Ferreira Rodrigues

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800501-95.2022.8.14.0029

Vicente dos Santos Filho

Justica Publica

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0800501-95.2022.8.14.0029

Delegacia de Policia Civil de Maracana

Rodrigo Portilho Cardoso

Advogado: Jose Allyson Alexandre Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2022 14:26

Exibir Processo