12/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.
13/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0909708-52.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA Nome: MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 499, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 IMPETRADO: HIGOR KYUZO DA SILVA OKADA INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ Nome: HIGOR KYUZO DA SILVA OKADA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Coordenador de Ensino Médio, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contra ato contra o ato administrativo que lhe removeu da Coordenadoria de Ensino Médio para uma Unidade de Ensino da Rede Estadual.

Informa que por meio do Memorando n° 069/2023- COEM/DIEFEM/SAEB/SEDUC, foi removido, sem qualquer motivação por parte da administração pública.

Requer, por fim, a concessão da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo de remoção efetuado pela Autoridade Coatora apontada.

Liminar concedida.

A autoridade impetrada prestou informações.

O Ministério Público se posicionou pela concessão da ordem. 2- FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de prescrição não deve prosperar, tendo em vista a data de ciência do ato pela servidora, bem como como a de ilegitimidade de autoridade coatora, tendo em vista ser o impetrado o agente que assinou o documento de remoção.

Aduz-se ainda que a petição inicial contém os fatos e fundamentos, assim como os pedidos em conformidade com a legislação vigente.

A segurança deve ser concedida.

Como já firmado em outras oportunidades, entendo que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade.

E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP).

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88.

Dito isso, tenho que a remoção funcional de servidor público do Estado do Pará está regulamentada na Lei Estadual n° 5.810/1994, em seu art. 49, que transcrevo abaixo: Art. 49 - A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Parágrafo Único - A remoção, a pedido ou ex-officio, do servidor estável, poderá ser feita: I – de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

II – de um para outro setor, na mesma unidade administrativa.

Destarte, o comando legal prevê duas hipóteses de aplicação do instituto da remoção de servidor público estável, quais sejam: a) a pedido; e, b) ex-officio.

Na primeira hipótese, por razões óbvias, há de existir a manifestação de vontade por escrito e expressa do servidor, formalizando o desejo de ser removido.

Na segunda, o interesse da Administração deve estar motivado em fatores funcionais objetivos e, especialmente, dentro de parâmetros de eficiência do serviço público, sendo expressamente obrigatória a manifestação do servidor.

Por conseguinte, em que pese tal ato ser considerado de natureza discricionária, ainda assim, há de observar o requisito da motivação, nos termos do art. 2°, I, e 50, I e §1°, da Lei Federal n° 9.784/99, como forma de controle de legalidade (STJ - MS 19449/DF, DJe 04/09/2014).

Diante disso, o requisito finalidade do ato deve ser legitimo para que um ato administrativo tenha validade.

Assim, do cotejo analítico dos documentos colacionados aos autos, verifico que a autoridade coatora procedeu à remoção funcional da impetrante como forma de punição, conforme consta no ato atacado, fato pacificado na jurisprudência como ato nulo: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO EX OFFICIO COMO PUNIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de remover o impetrante para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Confins (DTCEA-CF).

A União interpôs apelação sustentando, em linhas gerais, que a remoção do impetrante se deu pela necessidade de manter a ordem no ambiente de trabalho e o bom andamento dos serviços, haja vista o comportamento impróprio do impetrante. 2.

A remoção não pode ser utilizada com a finalidade de punir servidor, constituindo-se em desvio de finalidade do ato administrativo. 3.

O entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal é no sentido de que o ato administrativo que remove servidor público ex officio deve sempre ser motivado. 4.

Na hipótese de remoção ex officio de servidor público, mesmo que o interesse da administração pública se sobreponha ao interesse do servidor, faz-se necessário que a imperiosa necessidade do serviço público reste demonstrada no ato, para que seja preenchido um dos requisitos essenciais do ato administrativo que é a finalidade pública, uma vez que a atividade da administração pública deve sempre estar voltada para a realização do interesse público. 5.

No presente caso, como bem demonstrado na sentença de primeiro grau, a remoção se deu exclusivamente no intuito de punir o impetrante, razão porque deve ser invalidada. 6.

A sentença a quo deve ser mantida integralmente. 7.

Apelação e reexame desprovidos. (TRF-1 - AC: 00244435420084013400, Relator: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/04/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO EX OFFICIO.

EVIDÊNCIAS DO CARÁTER PUNITIVO DO ATO.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A medida antecipatória, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no art. 300 do CPC; 2.

A Administração Pública tem prerrogativa discricionária de adequar seu quadro de pessoal nos moldes de sua necessidade.

No entanto, mencionado ato discricionário tem que ser respaldado na legislação vigente devidamente fundamentado e motivado sobre o interesse de administração, não podendo servir de punição para o servidor, sem o devido processo legal. (TJ-AM - AI: 40038735420208040000 AM 4003873-54.2020.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2021) Considerando tais fatos, restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Impetrante, consubstanciado no desvio de finalidade do ato.

Destarte, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO.

Diante das razões expostas, confirmo os termos da decisão liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para tornar sem efeito o ato administrativo que removeu o Impetrante de sua lotação de origem (Memorando n° 069/2023-COEM/DIEFEM/SAEB/SEDUC), restabelecendo seus rendimentos suprimidos.

Sem honorários.

Custas na forma da lei.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao Tribunal para reexame.

Expedientes necessários.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Assinado Digitalmente Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém TV SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
09/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:10

Concedida a Segurança a MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA - CPF: *88.***.*92-72 (IMPETRANTE)
28/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:11

Conclusos para julgamento
23/02/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:38

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 11:48

Decorrido prazo de HIGOR KYUZO DA SILVA OKADA em 19/12/2023 14:40.
19/12/2023 10:45

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:26

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:16

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:45

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 14:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DARCILENA DO SOCORRO TRINDADE CORREIA - CPF: *88.***.*92-72 (IMPETRANTE).
05/12/2023 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 18:47

Conclusos para decisão
05/12/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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