13/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:26

Juntada de documento de migração
10/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 PROCESSO: 0845310-33.2022.8.14.0301 INTIMADO (AUTOR): MARCO AURELIO SOARES DO AMARAL Advogado(s) do reclamante: RAQUEL GARCIA CUNHA, IGOR DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedo à intimação da Parte Reclamante para manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca do comprovante de depósito juntado aos autos.

Belém, PA, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:53

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:46

Transitado em Julgado em 03/02/2025
06/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:13

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOARES DO AMARAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo: 0845310-33.2022.8.14.0301 Reclamante: MARCO AURÉLIO SOARES DO AMARAL – CPF nº *34.***.*13-15 Advogado (a): IGOR DA SILVA PINHEIRO – OAB/PA nº 19.979 Reclamado (a): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ 66.***.***/0001-67 Advogado (a): RODRIGO DE MELO MENDES – OAB/RS nº 53.449 SENTENÇA 1.

Relatório Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95. 2.

Fundamentação Trata-se de ação visando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a reparação por danos morais.

O autor relata que contratou em setembro de 2021 um combo de serviços com a reclamada pelo valor de R$ 134,94, conforme proposta firmada, mas dezembro de 2021, passou a ser cobrado indevidamente o valor de R$ 146,11, ou seja, um valor superior ao acordado.

Argumenta que a cobrança foi indevida e que, apesar das tentativas de resolução amigável, a empresa não resolveu o problema, causando-lhe transtornos.

Em sua contestação, a reclamada afirma que o contrato foi cancelado por falta de pagamento, e que não fez cobrança indevida.

O autor demonstrou, por meio de documentos, que contratou um combo de serviços pelo valor de R$ 134,94.

Contudo, em dezembro de 2021 passou a se cobrado o valor de R$ 146,11, o que configura cobrança indevida, uma vez que o contrato não previa tal valor, nem houve consentimento expresso do autor para o ajuste de preço.

A cobrança de valores superiores aos pactuados é ilegal e configura uma violação dos direitos do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que garante a transparência e a fidelidade nas relações contratuais.

A devolução do valor pago em excesso é medida que se impõe, com a devolução em dobro, conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a empresa não comprovou a existência de erro material ou justificativa plausível para a cobrança extra.

Dessa forma, a rescisão do contrato também é devida, pois o autor foi induzido a pagar um valor superior ao acordado, configurando vício na prestação do serviço.

O consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, bem como à rescisão do contrato, sem a aplicação de penalidades por parte da reclamada.

Em relação à devolução em dobro do valor pago indevidamente, a jurisprudência e a legislação aplicável preveem que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, salvo se a empresa comprovar que o erro foi de boa-fé, o que não ocorreu no presente caso.

A devolução deverá ser efetuada, com a devida correção monetária e juros legais.

Além disso, a cobrança indevida e a recusa em corrigir o erro de maneira célere causaram transtornos ao autor, que teve seu direito violado, o que justifica a condenação por danos morais.

O autor foi submetido a uma situação de frustração e abalo psicológico, sendo indevidamente cobrado por um valor superior ao contratado.

A reparação por danos morais têm a função de compensar o sofrimento causado e de punir a empresa, de modo a prevenir a repetição de tais práticas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para: Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 292,22 (duzentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao valor em dobro da quantia indevidamente cobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, também com correção monetária e juros legais; Condenar a reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500 reais, a ser atualizada monetariamente pelo INPC, e juros de mora pela taxa legal, a partir da sentença.

Dessa forma, resta extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. 4.

Deliberações Sem custas e honorários em razão da gratuidade do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do Reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse cumprimento: 1.

Intime-se a parte Reclamada para que cumprimento a sentença, no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. 2.

Havendo pagamento espontâneo expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém, PA, 09 de dezembro de 2024.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém
19/12/2024 11:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 12:58

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:23

Audiência Una realizada para 25/04/2023 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/04/2023 05:11

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 05:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOARES DO AMARAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:25

Desentranhado o documento
21/03/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 11:00

Expedição de Certidão.
24/08/2022 11:22

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
08/08/2022 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:55

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 12/07/2022 23:59.
21/07/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:30

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:29

Expedição de Certidão.
17/06/2022 01:14

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOARES DO AMARAL em 03/06/2022 23:59.
15/06/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
30/05/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:19

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:14

Audiência Una designada para 25/04/2023 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/05/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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