12/05/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
23/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
10/01/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
01/01/2025 09:59

Juntada de Petição de apelação
24/12/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803463-59.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: DEUSIMAR MENDES DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALVARES CABRAL N° 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais manejada.

Alega a Requerente que não celebrou contrato de cartão de crédito com pagamento em consignação em folha e por isso a dívida tem se eternizado, com dificuldades de chegar a um termo final.

O Requerido alega que houve total regularidade na forma de contratação, ao final, requereu a improcedência dos pedidos após série de questões preliminares.

Eis o breve contexto.

As partes requereram o julgamento do processo, satisfeitas com as provas dos autos.

Passo a decidir.

Não há mais preliminares.

Passo ao exame do mérito.

Sobre os fatos apontados na inicial e sobre as alegações de defesa e da inicial, observo que cabe total razão à Requerida.

Primeiramente, o contrato foi celebrado regularmente, devendo-se se observar se existe ou não abusividade no caso.

Aventa a inicial sobre suposta nulidade diante da inexistência de celebração.

Contudo, não há qualquer vício de consentimento invocado no caso apto a afastar a validade do contrato.

Não há qualquer dever informativo que se deixou de informar.

E apesar dos dispêndios impostos ao Requerente em razão da fatura de cartão de crédito com pagamento em consignação em folha, noto que não há qualquer nulidade que se imponha no caso.

Inicialmente, as faturas apontam diretamente para a celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento na modalidade consignatória, o que é legalmente permitido.

Aliás, nos documentos relativos ao Id n. retro é claríssimo que houve contratação por meio físico, inclusive com informação no contrato de figura com proposta de adesão a este contrato, por isso, firmou-se termo de esclarecimento, não havendo por isso cabimento alegação de que não se sabia da nulidade deste contrato.

Há ainda gravação comprovando a contratação.

Ademais, há provas do desenrolar do contrato, pois além da contratação ocorrida, ocorreu movimentação no âmbito do contrato, com amortização mensal do valor devido consoante as faturas.

Por se tratar de cartão de crédito e a modalidade embute o pagamento mínimo de forma consignada, a parte autora deixou de adimplir os demais pagamentos, e que mesmo diante desta realidade, o valor segundo consta dos autos, está em contínuo abatimento de valores, sem haver aumento direto na dívida.

Não bastasse o permissivo legal, noto que a atuação da instituição financeira obedece nestes autos aos ditames da licitude.

Reitero, em clara observância das faturas, que mês a mês desde a celebração do acordo, os valores são sendo amortizados mensalmente, com manutenção do pagamento mínimo, o que se depreende pelos valores fixos mensalmente descontados.

Assim, não há qualquer nulidade que se possa impor ao contrato, quando os pagamentos são feitos de forma que há um abatimento efetivo da dívida, com involução do valor global do crédito concedido, o que não se caracteriza dívida eterna e muito menos impagável.

Logo, inexistente o abuso do direito de credor.

Em decorrência da legalidade da celebração do contrato, sendo lícita a conduta do réu, também não há qualquer responsabilidade civil do Banco Requerido no caso, bem por isso, improcedem as alegações reparatórias e compensatórias dada a inexistência de causa ilícita para os descontos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e art. 38, da Lei n. 9099, eis que não comprovada a nulidade do Contrato de Crédito Consignado por parte do Requerente DEUSIMAR MENDES DE SOUZA e do BANCO BMG S/A em relação ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado anotado nos autos.

Julgo improcedentes os pedidos indenizatórios.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei n. 9099/1995.

Publique-se.

Conceição do Araguaia, Pará, 18 de dezembro de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito
18/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 12:37

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:36

Juntada de Termo de audiência
10/12/2024 12:35

Audiência Una realizada para 10/12/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
09/12/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:18

Decorrido prazo de DEUSIMAR MENDES DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:49

Audiência Una designada para 10/12/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
27/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868358-50.2024.8.14.0301

Pedro Antonio Campos da Fonseca

Wolf Invest Eireli

Advogado: Lucimar Alves Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0866056-48.2024.8.14.0301

Silvia Buchtenkirch

Rita de Cassia Barreto Bandeira Pires

Advogado: Sergio Espinheiro Araujo Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0860574-22.2024.8.14.0301

Elza Lopes da Silva

Advogado: Danielle Ribeiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/07/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0917635-35.2024.8.14.0301

Gisele Queiroz Trajano

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Getulio Humberto Barbosa de SA

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0803463-59.2024.8.14.0017

Deusimar Mendes de Souza

Banco Bmg S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2025 13:31

Exibir Processo