02/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 08:03

Juntada de identificação de ar
22/12/2024 21:04

Publicado Decisão em 18/12/2024.
22/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0800424-09.2024.8.14.1875 Assunto: [Tarifas] AUTOR: JOSE UILO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA Endereço Requerente: Nome: JOSE UILO RIBEIRO Endereço: Avenida São Pedro, S/N, Piracema, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 REU: BANCO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SABEMI SEGURADORA SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Avenida São Pedro, 560, Independência, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: DOS ANDRADAS, 10001, CONJ 1002, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-007 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus proventos quantias em benefício das instituições demandadas.

Diz que não pactuou com as instituições requeridas qualquer avença, sendo indevidos referidos descontos.

Pede a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência/invalidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais .

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos realizados e a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, determino a tramitação do feito pelo Procedimento Comum (CPC), haja vista as peculiaridades da causa.

Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC.

Tramite-se com prioridade, por figurar pessoa idosa como parte, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71, do Estatuto do Idoso.

INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) os contratos que ensejaram os descontos objeto da lide.

Defiro o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituições demandadas o ônus de comprovar a existência e validade dos contratos firmados entre as partes, além de comprovar que disponibilizaram para o requerente o valor supostamente contratado.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de acordo escrito pelas partes.

Citem-se as instituições requeridas para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as contestações, intime-se o autor para réplica.

Com a réplica, venham os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

São João de Pirabas (PA), data da assinatura eletrônica.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
16/12/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 21:10

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 00:15

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE UILO RIBEIRO - CPF: *07.***.*48-00 (AUTOR).
13/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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