14/02/2025 16:05

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 10/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800664-70.2024.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de requerimento de BUSCA E APREENSÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DL 911/69) ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, em face de NELSON FRISSO, todos qualificados na exordial, com fundamento nas modificações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69.

O Autor alega, em síntese, que ajuizou Ação de Busca e Apreensão, em trâmite perante a 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, contra o requerido, proc. nº 0019390-63.2022.8.16.0001, decorrente do inadimplemento de bem alienado fiduciariamente.

O autor juntou Carta precatória com a expedição do mandado de busca e apreensão dos seguintes bens: TRATOR TL 5.80 NEW HOLLAND 2020 AZUL SÉRIE – T548R401671 HCCZTL80LLCJ11422; PLAINA AGRICOLA BALDAN 2019 01.***.***/0030-01; RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND 2020 AMARELA MOTOR – 6215170 AH22 99 Considerando que a carta precatória é comunicação entre Juízos recebi a ação como requerimento autônomo de busca e apreensão, com fundamento no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969 (Id.127220407).

Foi certificado que a busca e apreensão não foi exitosa (Id.133642016).

O Banco requerido solicitou o arquivamento dos autos (Id.134749638).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato.

Passo à fundamentação e decisão.

Da análise dos autos, trata-se de requerimento de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária, com fundamento nas modificações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14.

O §§ 12º e 13º do DL 911/69, incluídos pela Lei nº 13.043/14 dispõem o seguinte: § 12º.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13º.

A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Trata-se de requerimento de busca e apreensão de veículo formulado pelo Autor em juízo diverso da tramitação da ação, com base no art. 3º, §12 do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014.

O art. 3º, §13 do Decreto-Lei n. 911/69 impõe a obrigatoriedade da comunicação da busca e apreensão ao juízo de origem (art. 3º, §13 do Decreto-Lei n. 911/69).

Diante do teor da certidão, nota–se indiscutivelmente a falta de interesse processual, pois o autor não adotou medida efetiva para localização do veículo objeto da busca e apreensão, pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inconteste falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem honorários.

Custas finais a encargo do Autor, se pendentes.

Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.I.C.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito
14/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2025 09:42

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) / [Diligências] PROC. nº. 0800664-70.2024.8.14.0105 AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A..

REU: NELSON FRISSO ATO ORDINATÓRIO Por este ato fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto a certidão do(a) Sr(a). oficial(a) de justiça - ID 133642016 - no prazo de 5 (cinco) dias.

Concórdia/PA, 18 de dezembro de 2024 VANESSA CATARINA BRABO NUNES Diretor de Secretaria art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
18/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:05

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
19/10/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 18/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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