18/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 12:28

Transitado em Julgado em 13/08/2025
16/08/2025 02:35

Decorrido prazo de ELIANGELA DAS GRACAS PAMPLONA HENRIQUES em 12/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0828886-54.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado no Processo n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito, concluso em atendimento à deliberação de Id 147728912, do Processo 0810399-36.2024.8.14.0006: Sem relatório (art. 38, LJE).

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ELIANGELA DAS GRAÇAS PAMPLONA HENRIQUE em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada.

O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária tanto junto à entidade associativa como perante a autarquia previdenciária, conforme regulamento do próprio INSS, exigindo-se procedimento autônomo e específico entre o beneficiário e o INSS, previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.060, de 26 de setembro de 2022, para desbloqueio do benefício previdenciário.

Dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024: Art. 22.

O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies. (...) § 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário.

Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo".

Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação- Técnica (INSS) e, independentemente da de provas ou de indícios de filiação/autorização perante a entidade de classe Demandada para afastar a ilegalidade exordialmente apontada, esta não serve por si, sendo exigida, também, autorização direcionada à autarquia previdenciária para desbloqueio do respectivo benefício.

Deve, assim ser garantido o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes, à totalidades dos litigantes, inclusive sob pena de nulidade da sentença (arts. 114 e 115, CPC).

Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.

TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

ART. 109, I DA CF.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des .

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025).

PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025).

Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC.

Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.R.I.C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
27/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 09:57

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/07/2025 23:33

Conclusos para julgamento
26/07/2025 23:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:18

Juntada de Petição de termo de audiência
10/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:34

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 10/06/2025 09:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 08:14

Juntada de identificação de ar
07/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 14:00

Audiência de Una designada em/para 10/06/2025 09:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/02/2025 18:19

Audiência de Conciliação do dia 11/06/2025 09:00 cancelada.
27/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 03:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ELIANGELA DAS GRACAS PAMPLONA HENRIQUES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:32

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0828886-54.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade na forma e sob as penas do art. 98-ss, NCPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida “efetue o cancelamento dos descontos” de parcela denominada “Contrib.

CAAP 0800 580 3639”.

Pretensão antecipatória que se acolhe, posto que se trata de descontos de valores não reconhecidos pela parte Autora.

Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com suspensão acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou o desconto nos proventos mensais, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que já teria sofrido o desconto diretamente em verba salarial.

Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

A probabilidade do direito da parte Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

Associação de aposentados.

Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário do Agravante.

Tutela antecipada indeferida.

Pretendida suspensão dos descontos.

Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado, assim como da possibilidade de desassociação a qualquer momento.

Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077675-68.2024.8.26.0000 Taboão da Serra, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo.

Diante da negativa expressa quanto à contratação com associação e, ainda, do fato de que os descontos em questão incidem em verba de caráter alimentar, restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão da tutela vindicada pela parte, voltada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2567503-07.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024).

Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado SUSPENDA, DE IMEDIATO, A COBRANÇA dos valores questionados nos autos, sob a denominação “CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639”, até ulterior deliberação.

Em caso de eventual pedido fundado em descumprimento desta decisão, para garantir economia e celeridade processual, DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO da parte Autora para que tenha a cautela de verificar e informar, no pedido, a data de fechamento da sua folha de pagamento; b) à Secretaria, que expeça CERTIDÃO sobre a data de intimação da Demandada, bem como, PROCEDA à intimação da parte Reclamada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, em caso de descumprimento da determinação acima, FIXO multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Em se tratando de relação jurídica de consumo em que presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se com PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Pessoa idosa.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
07/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:47

Concedida a tutela provisória
20/12/2024 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:13

Audiência Conciliação designada para 11/06/2025 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800896-45.2024.8.14.0085

Joao Serafim das Chagas

Advogado: Edinelma Sousa Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0808921-88.2024.8.14.0039

Edina do Socorro Severo

Roberto Feitosa

Advogado: Romulo Furtado Barros de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0852098-29.2023.8.14.0301

Bruno Antonio Nogueira Oliveira

Advogado: Renan Santos Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2023 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0809438-20.2023.8.14.0301

Eduardo Ezon Nunes dos Santos Ferraz

Municipio de Belem

Advogado: Bruno Wesley Cruz de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/06/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0809438-20.2023.8.14.0301

Eduardo Ezon Nunes dos Santos Ferraz

Advogado: Bruno Wesley Cruz de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/02/2023 00:41

Exibir Processo