06/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/05/2025 16:58

Baixa Definitiva
06/05/2025 00:40

Decorrido prazo de T S ALBUQUERQUE COMERCIO E SERVICOS - ME em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:40

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:21

Conhecido o recurso de T S ALBUQUERQUE COMERCIO E SERVICOS - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
31/03/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2025 10:51

Conclusos para julgamento
03/03/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1125 foi retirado e o Assunto de id 1132 foi incluído.
01/08/2023 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2023 10:54

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2023 12:07

Conclusos ao relator
17/07/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 09:47

Declarada incompetência
04/07/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:24

Conclusos ao relator
30/06/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:33

Declarada incompetência
17/04/2023 15:09

Conclusos ao relator
17/04/2023 15:03

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/04/2023 15:03

Recebidos os autos
17/04/2023 15:03

Juntada de decisão
28/04/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 18:14

Baixa Definitiva
11/03/2022 11:33

Transitado em Julgado em 24/02/2022
25/02/2022 00:15

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 24/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:10

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:10

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:00

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:01

Publicado Sentença em 03/02/2022.
03/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2022 10:28

Juntada de Petição de parecer
02/02/2022 10:27

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:07

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:23

Juntada de Ofício
01/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:05

Juntada de Ofício
01/02/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:15

Declarado competetente o 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
22/01/2022 00:04

Publicado Despacho em 15/12/2021.
22/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2021 10:25

Conclusos ao relator
14/12/2021 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:19

Cancelada a movimentação processual
11/12/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:59

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 10:41

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 00:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/11/2021 00:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/11/2021 13:36

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:37

Juntada de Ofício
08/11/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 00:02

Publicado Decisão em 26/10/2021.
27/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
22/10/2021 12:12

Juntada de Certidão
22/10/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:48

Juntada de Ofício
22/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:08

Juntada de Ofício
22/10/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 14:40

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
23/09/2021 10:47

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:23

Recebidos os autos
23/09/2021 09:23

Distribuído por sorteio
17/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Verifica-se da inicial que os autores requereram os benefícios da justiça gratuita, todavia não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência necessária à sua concessão.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça.

Vejamos: ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteraço da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sesso Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunço meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" .

O juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, em virtude de que o benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei n. 1.060/1950, uma vez que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário.

Ademais, conforme inicial, o(s) autor(es) não juntou(aram) nenhum documento que comprovem sua renda (cópia de pró-labore dos últimos três meses, contracheque, extrato bancário do último mês, declaração de Imposto de Renda, e outras).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que o(s) autor(es) não atende(m) os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que não apresentaram documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica.

Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que os autores apresentem, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, 10 de julho de 2020.

ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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