TJPA - 0919583-12.2024.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE RAMOS PIMENTA BATISTA

CPF *43.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 13:33

    Transitado em Julgado em 22/04/2025

  • 27/04/2025 02:15

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 02:15

    Decorrido prazo de GISELE RAMOS PIMENTA BATISTA em 22/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 09:46

    Publicado Sentença em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 25/03/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 10:11

    Extinto o processo por desistência

  • 24/03/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 16:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 20/03/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 13:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/03/2025 13:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/03/2025 03:34

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 12:40

    Publicado Despacho em 24/02/2025.

  • 25/02/2025 12:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 21/02/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 11:08

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 22:13

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 14:27

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/01/2025 23:59.

  • 07/02/2025 15:41

    Publicado Intimação em 03/02/2025.

  • 07/02/2025 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 30/01/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 22:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/01/2025 22:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0919583-12.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    R.

    B.

    S.

    REU: G.

    R.

    P.

    B.

    Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 9000, Tenoné, BELÉM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: Citação e Busca e Apreensão DECISÃO/CARTA/MANDADO Analisando os autos, observa-se que a parte Autora apresentou petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça.

    Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando a Autora desde já advertida de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; B.

    R.

    B.

    S., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de G.

    R.

    P.

    B., também qualificada.

    Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

    Decido sobre a liminar.

    Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

    Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

    Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

    Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

    O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

    O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial: “marca/modelo RENAULT/KWID INTENSE, Gasolina, placa RWV1C62, chassi 93YRBB003PJ203188 ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA Ainda que não apreendido o veículo a ré deverá ser citada, sendo advertida que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

    Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

    Expeça-se o necessário.

    Int.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24123016130215700000125248167 0- INICIAL Documento de Comprovação 24123016130505700000125248170 1 - PROCURAÇÃO RCI - 2024 Documento de Comprovação 24123016130807000000125248171 2 - PROC SANTANDER RCI SUBS GOES RCI - 2024 Documento de Comprovação 24123016131121000000125248173 3.1 - ATA AGE RCI 1 Documento de Comprovação 24123016131430400000125248174 3.2 - ATA AGE RCI 2 Documento de Comprovação 24123016131742000000125248175 3.3 - ATA AGE RCI 3 Documento de Comprovação 24123016132051400000125248176 3.4 - ATA AGE RCI 4 Documento de Comprovação 24123016132368500000125248177 4 - ATA RCA RCI Documento de Comprovação 24123016132674200000125248178 5 - Clausulas Renault Financiamento Documento de Comprovação 24123016132987600000125255029 6 - CONTRATO Documento de Comprovação 24123016133293300000125255030 7 - NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24123016133616500000125255031 9 - DETRAN Documento de Comprovação 24123016133931400000125255032 10 - GRAVAME Documento de Comprovação 24123016134231300000125255033 11 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 24123016134537100000125255034 Petição Petição 25010807531292700000125403431 G.

    R.

    P.

    B. - *00.***.*74-87 - relatorio16494378 Documento de Comprovação 25010807531329800000125403432 G.

    R.

    P.

    B. - 2003977478716494386 Documento de Comprovação 25010807531362300000125403433 G.

    R.

    P.

    B.16494387 Documento de Comprovação 25010807531394700000125403434 Certidão Certidão 25010810090547500000125417635

  • 16/01/2025 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/12/2024 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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