30/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 21:08

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:08

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:08

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:08

Decorrido prazo de AUTORES DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
11/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal Processo nº. 0807000-69.2024.8.14.0015 (Oposição) Processo nº. 0800168-02.2022.8.14.0076 (Autos principais) DECISÃO Trata-se de Ação de Oposição, nos termos dos artigos 682 e seguintes do CPC, ajuizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Na demanda, a autarquia federal requer o apensamento deste feito aos autos da Ação de Reintegração de Posse em tramitação nesta Vara Agrária sob o n.º 0800168-02.2022.8.14.0076, sob o argumento de que a sua pretensão recai sobre o mesmo imóvel disputado naqueles autos.

Primeiramente, destaca-se que a Súmula nº. 637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a jurisprudência pela legitimidade e interesse de ente público para intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”.

Pois bem, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988.

Logo, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a Autarquia Federal, ativa ou passivamente.

Destaco ainda, a teor do que também dispõe a Súmula 150/STJ, competir “[...] à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Nesses termos: EMENTA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – INGRESSO DO INCRA COMO OPOSITOR – REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART.109, I, DA CF/88 – SÚMULA 150/STJ – RECURSO PROVIDO.

Havendo demonstração de interesse jurídico por autarquia federal na demanda, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.” (TJMS, Apelação Cível - Nº 0000306-56.2019.8.12.0013 - Jardim, Relator(a) – Exmo(a).

Sr(a).

Des.

Julizar Barbosa Trindade, 2ª Câmara Cível, data de Julgamento: 30/04/2021).

De igual modo, não cabe ao Juízo Agrário a prática de nenhum ato após a manifestação de interesse da Autarquia Federal, sob pena de incorrer em nulidade absoluta acaso a Justiça Federal acate o pedido de deslocamento, se declarando competente para a apreciação do feito.

Ademais, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação, cabendo à Justiça Federal apreciar sua competência para o processamento do feito.

Pelo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA da Vara Agrária de Castanhal, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA FEDERAL e, determino: 1.

APENSEM-SE os presentes autos aos de nº. 0800168-02.2022.8.14.0076, em tramitação nesta Vara Agrária, transladando-se cópia desta decisão para o processo referido; 2.

REMETAM-SE os autos apensados à JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar ambos os feitos e para a apreciação e decisão a respeito da intervenção do INCRA; 3.

Havendo recurso ainda pendente de julgamento nos autos principais, OFICIE-SE ao respectivo Relator para lhe dar ciência desta declinação de competência e remessa; 4.

PROMOVA-SE, em ambos os autos, a intimação das partes, do Ministério Público e da Defensoria Pública acerca da presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Promovam-se as baixas devidas.

Castanhal, data registrada no sistema.

ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
17/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Declarada incompetência
09/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 01:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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