25/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz DECISÃO PJe: 0342032-90.2016.8.14.0075 Requerente Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endereço: RUA 19 DE NOVEMBRO, 1610, Centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Requerido Nome: EDILSON CARDOSO DE LIMA Endereço: TRAVESSA LAURO SODRÉ,, EM FRENTE AO ASSEMBLEIA DE DEUS, Centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000

VISTOS.

DECIDO.

I - Considerando que o novo CPC não prevê juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º), recebo o Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC.

II – INTIME-SE a parte Requerida, para querendo, para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz
30/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:46

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz DECISÃO PJe: 0342032-90.2016.8.14.0075 Requerente Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endereço: RUA 19 DE NOVEMBRO, 1610, Centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Requerido Nome: EDILSON CARDOSO DE LIMA Endereço: TRAVESSA LAURO SODRÉ,, EM FRENTE AO ASSEMBLEIA DE DEUS, Centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000

VISTOS.

DECIDO.

I - Considerando que o novo CPC não prevê juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º), recebo o Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC.

II – INTIME-SE a parte Requerida, para querendo, para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz
23/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 04/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
04/03/2025 01:00

Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE LIMA em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:52

Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE LIMA em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 10:22

Publicado Intimação em 06/02/2025.
12/02/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 03:19

Publicado Sentença em 06/02/2025.
12/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz SENTENÇA PJe: 0342032-90.2016.8.14.0075 Requerente Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endereço: RUA 19 DE NOVEMBRO, 1610, Centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Requerido Nome: EDILSON CARDOSO DE LIMA Endereço: TRAVESSA LAURO SODRÉ,, EM FRENTE AO ASSEMBLEIA DE DEUS, Centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EDILSON CARDOSO DE LIMA.

Em 25/11/2021 foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 01 (hum) ano para que o parquet assuma o feito como o único titular possível das ações de improbidade, consoante as modificações da Lei nº 14.230/21, sob pena de extinção do feito em caso de inércia (Id. 41858189).

O Ministério Público foi instado a se manifestar, porém quedou inerte (Id. 97006233).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, praticando um ato que lhe incumbe, mas não o fez.

O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias, bem como no caso de abandono da causa, como é o caso dos autos.

Logo, evitando digressões jurídicas desnecessárias, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se via DJE.

Transitado em julgado, certificar e arquivar.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz
04/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/07/2023 11:31

Conclusos para julgamento
18/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
12/07/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 08:30

Juntada de Decisão
24/02/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2022 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/02/2022 23:59.
11/01/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2021 15:32

Conclusos para julgamento
23/06/2021 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 18:08

Expedição de Mandado.
03/05/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021 16:49

Conclusos para decisão
12/04/2021 16:49

Cancelada a movimentação processual
03/09/2020 13:10

Juntada de Petição de parecer
02/09/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 12:51

Conclusos para despacho
03/09/2019 09:41

Processo migrado do Sistema Libra
27/08/2019 08:49

REMESSA INTERNA
23/08/2019 11:21

REMESSA INTERNA
21/08/2019 16:44

REMESSA INTERNA
21/08/2019 10:26

REMESSA INTERNA
06/08/2019 14:51

Remessa
06/08/2019 14:19

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
06/08/2019 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2019 14:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/08/2019 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 10:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/04/2019 13:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/09/2017 10:45

VISTA A PARTE - ENTREGUE EM MÃOS AO REQUERIDO EDILSON CARDOSOD E LIMA. AUTOS COM 102FLS.
23/03/2017 08:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4229-57
23/03/2017 08:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/03/2017 08:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/03/2017 08:14

Remessa
13/03/2017 12:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/02/2017 10:01

A SECRETARIA
08/02/2017 14:05

Remessa
08/02/2017 09:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/12/2016 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2016 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2016 13:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2016 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2016 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2016 10:50

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/12/2016 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/12/2016 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ TITULAR: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
05/12/2016 10:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/12/2016 10:50

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
05/12/2016 10:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/12/2016 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9559-68
02/12/2016 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2016 13:15

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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