13/02/2025 23:44

Decorrido prazo de VALERIO LIBDY MAGALHAES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:42

Juntada de Ofício
11/02/2025 13:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
11/02/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0809100-03.2024.8.14.0401 DECISÃO Por meio da petição de ID 133620896, a Defesa requereu a restituição da fiança paga pelo acusado.

Contudo, compulsando os autos, verifico que a fiança foi arbitrada pelo Delegado de Polícia Civil e recolhida no âmbito do inquérito policial a partir do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido pela Secretária de Estado da Fazenda – SEFA, conforme documento de ID 116059867 – fl.20, motivo pelo qual entendo que a Defesa deverá postular perante o órgão público competente a restituição do valor pago, sendo prescindível a intervenção judicial neste particular.

Sendo assim, indefiro o pedido postulado e mantenho o arquivamento dos autos.

Data/assinatura digital
03/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:04

Processo Reativado
03/02/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:26

Determinado o Arquivamento
27/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2024 11:47

Declarada incompetência
09/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 03:25

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 19/09/2024 23:59.
06/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 08:02

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 24/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/06/2024 07:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:11

Declarada incompetência
12/06/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
25/05/2024 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 11:51

Declarada incompetência
24/05/2024 05:58

Conclusos para decisão
24/05/2024 05:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2024 11:42

Juntada de Petição de inquérito policial
14/05/2024 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2024 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2024 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2024 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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