26/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/09/2025.
26/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
24/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:09

Decorrido prazo de REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORREA em 19/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:09

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 19/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:27

Decorrido prazo de CSE RESORTS LTDA em 19/05/2025 23:59.
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 10:59

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
07/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0800127-34.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: KAYSE MARIANE SILVA SANTOS Endereço: Conjunto Mauriti, 2591, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-170 Nome: REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORREA Endereço: Conjunto Mauriti, 2591, ap 1002, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-170 Reclamado: Nome: CSE RESORTS LTDA Endereço: Passagem Quinta Linha, 57, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-160 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORRÊA, representada por sua curadora, KAYYSE MARIANE SILVA SANTOS em face de CSE RESORTS LTDA – CLÁUDIA MILHAS VIAGENS e LATAM AIRLINES BRASIL.

Alega que o autor possui retardo mental, motivo pelo qual está representado pela sua sobrinha KAYYSE MARIANE SILVA SANTOS, conforme certidão de curatela anexada aos autos.

O Autor aduz que adquiriu junto a 1ª Requerida passagem aérea referente ao trecho LONDRES (ING) – BELÉM, o qual sairia de Londres (Heathrow), no dia 30.07.2024, às 11:50h, entretanto, o voo foi cancelado e remarcado para o dia 01/08/2024, através de um voo que saída programada às 08:50hs de Londres com destino à Milão, São Paulo e, por fim, Belém.

Ocorre que este voo, operado pela empresa Wizz, sofreu atraso e somente conseguiu decolar as 11:11hs do dia 01/08/2024, fato que culminou na perda do voo que sairia de Milão para o Brasil.

Assim, o autor permaneceu no aeroporto de Milão até o dia 04/08/2024 com destino à São Paulo, chegando em Belém, no dia 05/08/2024.

Assim, requer indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A Lei n° 9.099/1995 prevê, em seu art. 8°, que somente as pessoas físicas capazes podem ser autores nos feitos de competência dos Juizados Especiais: Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º.

Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º.

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

No caso vertente, verifica-se que o autor REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORRÊA, está incapacitado de exercer suas atividades, conforme termo de curatela expedido pela 2ª vara cível e empresarial de Belém.

Deste modo, está o autor, neste momento, classificado como incapaz.

Não vislumbro, pois, competência deste Juizado Especial para conhecer de feitos, nos quais a parte autora, acima referida, não se enquadre entre aquelas legitimadas a litigar nesta esfera judicial, ocupando o polo ativo da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Destaco, ainda que superada a incapacidade do autor, ainda assim, não cabe representação de parte nos juizados, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95.

ISTO POSTO, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da capital.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Belém, 30 de abril de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
30/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 13:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
26/02/2025 01:37

Decorrido prazo de REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORREA em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:37

Decorrido prazo de KAYSE MARIANE SILVA SANTOS em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:18

Decorrido prazo de REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORREA em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:18

Decorrido prazo de KAYSE MARIANE SILVA SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 12:32

Mandado devolvido cancelado
19/02/2025 12:20

Expedição de Mandado.
12/02/2025 23:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
12/02/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav.

Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Nº do Processo: 0800127-34.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: KAYSE MARIANE SILVA SANTOS Endereço: Conjunto Mauriti, 2591, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-170 Nome: REGINALDO AUGUSTO DE MELO CORREA Endereço: Conjunto Mauriti, 2591, ap 1002, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-170 Reclamado: Nome: CSE RESORTS LTDA Endereço: QUINTA LINHA, 57, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-160 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 ATO ORDINATÓRIO Com base no disposto no art. 1º, §2º, inciso VI do Provimento n.º 006/2006 - CJRMB, manifeste-se a parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de citação da parte reclamada CSE RESORTS LTDA devolvida pelos Correios com a informação de “desconhecido”, sob o ID 135573701.

Belém, 7 de fevereiro de 2025.

Claudia Fernandes Auxiliar Judiciário
07/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
24/01/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 08:05

Juntada de identificação de ar
09/01/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:47

Cancelada a movimentação processual
02/01/2025 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 21:20

Audiência Una designada para 17/06/2025 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/01/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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