TJPA - 0811134-23.2025.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO LOPES DA COSTA

CPF *76.***.*29-20

Advogados

BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO

OAB: 31623/PA

CPF *06.***.*40-15

Polo Passivo

Partes

MARINALDO DE SOUZA BRITO OU ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL - LADO DIREITO

RAFAEL SOUZA DA SILVA OU ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL - LADO ESQUERDO

CONFINANTE DOS FUNDOS - ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:50

    Publicado Despacho em 21/07/2025.

  • 22/07/2025 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811134-23.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DA COSTA REQUERIDO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM INTERESSADO: RAFAEL SOUZA DA SILVA OU ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL - LADO ESQUERDO, MARINALDO DE SOUZA BRITO OU ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL - LADO DIREITO, CONFINANTE DOS FUNDOS - ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: AV.

    NAZARÉ, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-170 Nome: RAFAEL SOUZA DA SILVA ou atual ocupante do imóvel - LADO ESQUERDO Endereço: Passagem Gama Malcher, 52, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 Nome: MARINALDO DE SOUZA BRITO ou atual ocupante do imóvel - LADO DIREITO Endereço: Passagem Gama Malcher, 48, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 Nome: CONFINANTE DOS FUNDOS - ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL Endereço: Passagem Samuca Levy, 212, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-365 [ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0018-71 (AUTORIDADE), ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (AUTORIDADE), SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AUTORIDADE)] DESPACHO À Secretaria para: CERTIFICAR se os requeridos e os confinantes foram devidamente citados, e, se positivo, se estes apresentaram manifestação nos autos.

    Renove-se a diligência, por Oficial de Justiça, caso não tenha havido a citação; quanto ao edital de citação dos confinantes desconhecidos, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, CERTIFICAR se os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes, e, se positivo, se esta apresentou Contestação nos autos.

    Caso negativo, NOMEIO, desde já a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (caso ainda não tenha havido nomeação), e determino a remessa dos autos para que apresente defesa.

    Caso positivo, certifique-se, e intime-se o autor para apresentar Réplica.

    Caso tenha sido remetido, e não tenha havido manifestação, certifique-se; PROCEDER ao descadastramento da União, Estado do Pará e Município de Belém e Codem, considerando a manifesta ausência de interesse, a fim de evitar intimações desnecessárias.

    Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

    Belém/PA, 16 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020817380299300000127288076 doc. 01 - PROCURAÇÃO-318f9016-5396-4dc9-903b-2c5a13ffc043 Documento de Comprovação 25020817380513500000127288077 doc. 02 - RG M Socorro Documento de Comprovação 25020817380550700000127288078 doc. 03 IPTU certidao Documento de Comprovação 25020817380580800000127291979 doc. 04 - folha_de_pagamento_exp (1) Documento de Comprovação 25020817380610900000127291980 doc. 05 - C ÓBITO Documento de Comprovação 25020817380638500000127291981 doc. 06 - cessão - b5d35d37-91ff-4299-a561-3c3be99fc235 Documento de Comprovação 25020817380677600000127291983 doc. 07 - rg Fátima Documento de Comprovação 25020817380710000000127291984 doc. 08 - Procuração Jacy Documento de Comprovação 25020817380741500000127291985 doc. 09 - certidaoCivel (6) Documento de Comprovação 25020817380799300000127291986 doc. 10 - S24110672132D Documento de Comprovação 25020817380831400000127291987 doc. 11 - Memorial Documento de Comprovação 25020817380876900000127291989 doc. 12 - IPTU 2010 Documento de Comprovação 25020817381017300000127291990 doc. 13 - IPTU 2025 Documento de Comprovação 25020817381089100000127291991 Despacho Despacho 25021110181175200000127426944 Edital Edital 25022411403834900000128309761 Edital Edital 25022411403834900000128309761 Certidão Certidão 25022411465198800000128311732 Citação Citação 25021110181175200000127426944 Citação Citação 25021110181175200000127426944 Citação Citação 25021110181175200000127426944 Citação Citação 25021110181175200000127426944 Despacho Despacho 25021110181175200000127426944 Certidão Certidão 25022508373688800000128370027 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25022508474191400000128373459 Petições Diversas Petição 25031222480400000000129257956 Certidão Certidão 25032318343241600000129934660 Diligência Diligência 25032416584722100000130018196 CITAÇÃO MARIA DO SOCORRO LOPES DA COSTA ID 137682038 Devolução de Mandado 25032416584737300000130018217 Petição Petição 25040716480984500000130981022 FICHA 26156 PESQUISA PATRIMONIAL_ Documento de Comprovação 25040716480965700000130981024 Certidão Certidão 25040717165886900000131019724 CIA DO DESENVOLV E ADM - MARIA DO SOCORRO MANDADO Devolução de Mandado 25040717165913300000131019725 Peticoes_diversas.pdf Petição 25041015415500000000131294973 Resposta_de_Oficio_anexo_1_parte_1.pdf Documento de Comprovação 25041015415500000000131294974 Resposta_de_Oficio_anexo_1_parte_2.pdf Documento de Comprovação 25041015415500000000131294975 Resposta_de_Oficio_anexo_1_parte_3.pdf Documento de Comprovação 25041015415500000000131294976 Resposta_de_Oficio_anexo_1_parte_4.pdf Documento de Comprovação 25041015415500000000131294977 Petição Petição 25041510091843600000131548340 pesquisa - Maria do socorro Documento de Comprovação 25041510091874000000131548348 Petição Petição 25042317045926600000131947168 Petição Petição 25042718465362400000132155550 Diligência Diligência 25053004422286000000134318225 Petição Petição 25060410135561900000134628762 Certidão Certidão 25060908581207800000134903049

  • 17/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 04:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2025 04:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2025 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 13:24

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 11/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 02:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/04/2025 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 18:57

    Decorrido prazo de CONFINANTE DOS FUNDOS - ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL em 25/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 21:41

    Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 11/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2025 18:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/03/2025 18:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 22:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 17:13

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:29

    Publicado Intimação em 26/02/2025.

  • 01/03/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

  • 25/02/2025 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES DESCONHECIDOS, OS RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

    O(A) Dr(a).

    LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, Juiz(a) de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Estado do Pará, na forma da Lei e etc.

    FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tomarem, que por este Juízo, processam-se os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO – (Processo n° 0811134-23.2025.8.14.0301), proposta por MARIA DO SOCORRO LOPES DA COSTA, contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM, tendo por objeto o imóvel urbano situado no(a) Passagem Gama Malcher, n° 50, Souza, CEP 66610-680, Belém/PA. É o presente Edital para citar, CONFINANTES DESCONHECIDOS, OS RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontram em local incerto e desconhecido, da presente AÇÃO, na forma do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 257, incisos I e III e art. 256, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, para que compareçam ao processo, a fim de apresentarem CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do término do prazo deste EDITAL, 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e, nesse caso, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s) como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) requerente(s) na petição inicial.

    Em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV do CPC.

    E, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro, expediu-se o presente EDITAL, sendo publicado na forma da lei, e afixado no local de costume.

    Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 24 de fevereiro de 2025.

    Eu, ANA MARIA MOREIRA ARAÚJO, Servidora da 1ª UPJ das Secretarias Cíveis Empresariais de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM.

    Juiz de Direito (Art. 1º, §3º do Prov. 006/2006-CJRMB e art. 1º, do Prov. 008/2014- CJRMB).

  • 24/02/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 11:40

    Expedição de .

  • 13/02/2025 12:09

    Publicado Despacho em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811134-23.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DA COSTA REQUERIDO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: AV.

    NAZARÉ, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-170 CONFINANTES: LADO ESQUERDO: RAFAEL SOUZA DA SILVA ou atual ocupante do imóvel localizado na Passagem Gama Malcher, nº 52, Souza, Cep 66610-680, Belém/PA LADO DIREITO: MARINALDO DE SOUZA BRITO ou atual ocupante do imóvel localizado na Passagem Gama Malcher, nº 48, Souza, Cep 66610-680, Belém/PA FUNDOS: ATUAL OCUPANTE do imóvel localizado na Passagem Samuca Levy, n° 212, Souza, Cep 66613-365, Belém/PA DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Defiro o pedido de justiça gratuita Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 (quinze) dias, os confinantes conhecidos e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os confinantes desconhecidos, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, para que, se quiserem, ofertem contestação (CPC 259, I). intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

    Nomeio, desde já, como curador especial a Defensoria Pública, em favor dos que foram citados por edital e não apresentaram defesa, devendo ser intimada para apresentar contestação.

    Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

    Belém-PA, (data da assinatura digital).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020817380299300000127288076 doc. 01 - PROCURAÇÃO-318f9016-5396-4dc9-903b-2c5a13ffc043 Documento de Comprovação 25020817380513500000127288077 doc. 02 - RG M Socorro Documento de Comprovação 25020817380550700000127288078 doc. 03 IPTU certidao Documento de Comprovação 25020817380580800000127291979 doc. 04 - folha_de_pagamento_exp (1) Documento de Comprovação 25020817380610900000127291980 doc. 05 - C ÓBITO Documento de Comprovação 25020817380638500000127291981 doc. 06 - cessão - b5d35d37-91ff-4299-a561-3c3be99fc235 Documento de Comprovação 25020817380677600000127291983 doc. 07 - rg Fátima Documento de Comprovação 25020817380710000000127291984 doc. 08 - Procuração Jacy Documento de Comprovação 25020817380741500000127291985 doc. 09 - certidaoCivel (6) Documento de Comprovação 25020817380799300000127291986 doc. 10 - S24110672132D Documento de Comprovação 25020817380831400000127291987 doc. 11 - Memorial Documento de Comprovação 25020817380876900000127291989 doc. 12 - IPTU 2010 Documento de Comprovação 25020817381017300000127291990 doc. 13 - IPTU 2025 Documento de Comprovação 25020817381089100000127291991

  • 11/02/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2025 17:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/02/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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