06/03/2025 06:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 06:57

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
04/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MARCELO MATOS BARRETO em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 01:56

Decorrido prazo de THICIARA SPONFELDNER GIUBERTI BARRETO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:17

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808719-67.2025.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO O oposto por MARCELO MATOS BARRETO e THICIARA SPONFELDNER GIUBERTI BARRETO, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE.

Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que os embargos de devedor devem ser interpostos nos próprios autos da execução e não em autos apartados, conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Senão vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO.

INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Tratando-se de preceito legal, não se fazia necessária a prévia intimação do embargante, ora recorrente, para se manifestar sobre as questões decididas e que fundamentaram a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.

A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos ?autos da execução? (inc.

IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3.

Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. 4.

Correta, pois, a r. sentença, uma vez que o os embargos do devedor devem se dar em autos apartados, e com a prévia segurança do Juízo, conforme restou consignado na r. sentença. 5.

PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT- Recurso Inominado: 07083606020188070007, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2018, Julgado em 14/09/2018) Ante o exposto, com fulcro nos art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo os embargantes apresentarem embargos nos próprios autos do processo de execução nº 0842713-57.2023.8.14.0301.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
12/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/02/2025 00:54

Publicado Sentença em 05/02/2025.
12/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2025 11:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808719-67.2025.8.14.0301 EMBARGANTE: MARCELO MATOS BARRETO, THICIARA SPONFELDNER GIUBERTI BARRETO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE Sentença Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré ajuizou a presente ação direcionado ao juízo da 10ªª Vara do Juizado Especial de Belém em virtude do Processo nº 0842713-57.2023.8.14.0301.

Dispõe o CPC a respeito da conexão e continência: ‘‘Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1°.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para a 10ª Vara do Juizado da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.
03/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/02/2025 09:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/01/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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