23/09/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800818-57.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ROSA BELMIRA GONCALVES REQUERIDO(A): LUCAS GONCALVES DA SILVA DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora.

Trata-se de ação possessória c/c com interdito proibitório e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ROSA BELMIRA GONÇALVES em face de LUCAS GONÇALVES DA SILVA, referente ao imóvel localizado na Rua 17 de abril, Nº 23, em frente à Igreja Católica, CEP 66800-000, Parque Guajará-Eduardo Angelim, Belém – PA.

Observa-se da leitura da petição inicial a adoção de fundamentos e estrutura processual típicos do procedimento dos Juizados Especiais, previsto na Lei nº 9.099/95.

São exemplos dessa incongruência a menção expressa aos artigos 18, 27 e seguintes da referida lei, o pedido de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, com fixação de efeitos da revelia e inversão do ônus da prova, bem como o uso reiterado de expressões como "reclamado", “sessão virtual” e referência ao FONAJE.

Ocorre que este juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, é competente para processar e julgar ações possessórias sob o rito comum previsto no Código de Processo Civil, não se aplicando o procedimento especial da Lei nº 9.099/95.

A adoção de fundamentos e estrutura incompatíveis com o rito adequado compromete o regular processamento do feito, caracterizando vício formal sanável, nos termos do art. 321 do CPC.

Ademais, a parte autora manifestou interesse na tramitação do processo pelo sistema do Juízo 100% Digital.

Todavia, deixou de informar os endereços eletrônicos (e-mails) próprios e da parte ré, informação essencial para viabilizar o cumprimento das comunicações e a realização de atos por meio de videoconferência, conforme Resolução CNJ nº 345/2020.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: (a) adequar a estrutura e os pedidos da petição ao rito comum ordinário do Código de Processo Civil; (b) informar os endereços de e-mail da parte autora e da parte ré, caso deseje manter a opção pelo Juízo 100% Digital; e (c) retificar eventuais impropriedades remanescentes quanto à classe processual ou pedidos acessórios.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para análise do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito
12/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800818-57.2025.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ROSA BELMIRA GONCALVES REU: LUCAS GONCALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] promovida por AUTOR: ROSA BELMIRA GONCALVES em desfavor de REU: LUCAS GONCALVES DA SILVA.

A despeito de constar no nome iuris da ação também INTERDITO PROIBITÒRIO, conforme narrativa da inicial, a ameaça já foi concretizada, por tanto, trata-se de manutenção de posse.

Considerando a Resolução n.º 16, de 06 de novembro de 2024, que redefiniu as competências das 1ª e 2ª Varas Cíveis e Empresariais do distrito de Icoaraci e determinou que as ações de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE, BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e as EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL passassem a ser de competência da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, e, pelo fato da presente demanda tratar de uma dessas matérias, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito.

Redistribuam-se os autos à 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, COM URGÊNCIA Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades devidas.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci
14/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:44

Declarada incompetência
14/02/2025 09:34

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
13/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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