07/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] 0826306-39.2024.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: TOMAZIA CLIVIA MIRANDA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Considerando a sentença proferida nos autos, pendente de análise de recurso, e diante da notícia de descumprimento da obrigação imposta ao Município de Belém, verifica-se a necessidade de início da fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 e do art. 513, §1º, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser processado em autos apartados, evitando-se tumulto processual e assegurando a efetividade da decisão judicial.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que promova o cumprimento de sentença em autos próprios, observando os requisitos legais pertinentes.

Considerando a interposição de Recurso Inominado, presente a respectiva contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Intime-se e cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/01/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:14

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 09:06

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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